Artigo 13 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 13. Estão sujeitas ao desconto do impôsto de renda na fonte, a razão de 10% (dez por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas, a título de juros, cujo montante exceda, em cada semestre, a Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965) (Vide Lei nº 4.862, de 1965)
Parágrafo único. As importâncias retidas nos têrmos dêste artigo serão abatidas do impôsto apurado na declaração anual da pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965) (Vide Lei nº 4.862, de 1965)

Página 347 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

Em síntese, alega o impetrante o seguinte: "A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que se dedica a produção de parafusos, arruelas, fixadores presilhas e produtos de fixação metalúrgica,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009392-55.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/08/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0009392-55.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009392-3/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009392-55.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/04/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009392-55.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009392-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA…

Andamento do Processo n. 0008253-84.2011.4.03.6106 - Embargos de Declaração em Apelação/reexame Necessário - 24/06/2015 do TRF-3

00132 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008253-84.2011.4.03.6106/SP 2011.61.06.008253-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA…

Página 1084 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2015

25.2011.4.03.6107/SP 2011.61.07.002191-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200650030003130

IV - APELACAO CIVEL 2006.50.03.000313-0 1 Nº CNJ : 0000313-82.2006.4.02.5003 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE : NOVACAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO : KATIA LEAO…

Página 209 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2013

SILVA X GILBERTO TRESSOLDI X JORGE WILLIAM PEREIRA MATTOS DA CUNHA X ANDRE LUIZ ARAUJO(SP183960 - SIMONE MASSENZI SAVORDELLI) X UNIAO FEDERAL Vistos em sentença.Tendo em vista a satisfação do crédito…

Página 88 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2013

lhe couber por força de honorários contratuais, nos termos da Lei 8.906/1994, artigo 21 e parágrafos, deverá juntar aos autos o respectivo contrato particular de honorários, antes da expedição da…

Página 1721 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2012

Consuelo Yoshida Desembargadora Federal 00047 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026434-84.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.026434-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE : IRGA LUPERCIO…

Página 352 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2012

10.637, de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, passou a permitir a compensação, a cargo do…

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