Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 2º O Poder Executivo fará, demarcar, à margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, uma área contínua com uma superfície mínima de dez mil quilômetros quadrados, incluindo a cidade de Manaus e seus arredores, na qual se instalará a Zona Franca.
§ 1º A área da Zona Franca terá um comprimento máximo continuo nas margens esquerdas dos rios Negro e Amazonas, de cinqüenta quilômetros a juzante de Manaus e de setenta quilômetros a montante desta cidade.
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há 29 dias

Ti n. 50 - 09/04/2024 do DOU

TI Nº 50, DE 26 DE MARÇO DE 2024 de Transmissão/Recepção Sem Fio, Tela Sensível Ao Toque e Pulseira Com Sem Fio Com Aparelhos Portáteis de Telefonia Celular PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MC Altera o…
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há 29 dias

Portaria Interministerial n. 52 - 09/04/2024 do DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 52, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para FONES DE OUVIDO SEM FIO, COM SISTEMA INTELIGENTE DE ÁUDIO E COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE…
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há 29 dias

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2024

Painel 1 - Inscrição e fiscalização de entidades e organizações da assistência social, nos conselhos municipais e do Distrito Federal. Painel 2 - Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS e…
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há 29 dias

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2024

§ 2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo I só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas…
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há 2 meses

Portaria Interministerial n. 46 - 21/03/2024 do DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 46, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Indefere o pleito nº 062/2022 de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para o produto "APARELHO ELÉTRICO DE SINALIZAÇÃO…
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há 2 meses

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2024

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 46, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Indefere o pleito nº 062/2022 de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para o produto "APARELHO ELÉTRICO…
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há 2 meses

Portaria Interministerial n. 44 - 19/03/2024 do DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 44, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Processo Produtivo Básico de ACUMULADOR ELÉTRICO PRÓPRIO PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PARA CONVERSORES…
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há 2 meses

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2024

PORTARIA SNAS Nº 71, DE 13 DE MARÇO DE 2024 Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de…
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há 4 meses

Portaria Interministerial n. 39 - 10/01/2024 do DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 39, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Indefere o pleito nº 012/2023, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS…
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há 4 meses

Portaria Interministerial n. 41 - 10/01/2024 do DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 41, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para SUPRIMENTOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER,…