Artigo 36 do Decreto nº 84.669 de 29 de Abril de 1980

Decreto nº 84.669 de 29 de Abril de 1980

Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.
Art. 36 - Aos servidores que, em julho de 1980, estejam cumprindo interstício será concedido, independentemente de avaliação, aumento por mérito ou progressão, esta condicionada à existência de vaga ou vago.
Parágrafo único - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste artigo vigorarão a partir de 1º de julho de 1980.
Diário Oficial da União
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há 41 anos

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 1983

N9 187 - Dispensar JARBAS BENEDICTO D'ALMEIDA, Tecnico de Administração, Classe "S", referencia NS-24, matricula n9 1.396526-3, do Quadro Per-manente do Ministerio da Faz anda, de. Chefe da Equipe de…
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Diário Oficial da União
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há 41 anos

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 1983

CD C) ir e tO r-GERAL DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 1(+ do Decreto no 80.602 de 24 de outubro de 1977, e tendo em…
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Diário de Justiça da União
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há 17 anos

Página 187 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 22 de Janeiro de 2007

VITORIA NEIVA FREIRE 00305 00957 VIVIAN FAGUNDES MUNIZ E OUTROS(AS) 00524 VIVIAN GONCALVES CHAVES E OUTROS(AS) 01703 VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO E OU- 02113 TROS(AS) 02399 VIVIANE MARIA PEREIRA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 anos

Página 1433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2010

RECORRIDO : LÍDIA DA CUNHA SERAFIM ADVOGADO : LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA E OUTRO(S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 anos

Página 1434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2010

“RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTRATO PRECÁRIO. 1. Embora contratada precariamente, sem concurso, trabalhando a reclamante no órgão há mais de 8 anos, não pode ser excluída da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 anos

Página 1435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2010

atividade essencial ao órgão e não meramente eventual, o vínculo laboral não pode ser considerado precário. Tanto que a própria autarquia acabou enquadrando-a no Plano de Classificação de Cargos,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 anos

Página 1436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2010

para fins de progressão funcional. II – Recurso improvido”. (TRF-2 Região, 1 Turma, RO XXXXX-0, rel. Des. Fed. Tânia Heine, DJ 10/07/1990) Em suas razões recursais, aponta afronta ao disposto…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 anos

Página 1437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2010

PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA XXXXX/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A falta de indicação de…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0 RJ XXXXX-3

TRABALHISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTRATO PRECARIO. IRREGULARIDADE. - EMBORA CONTRATADO PRECARIAMENTE, SEM CONCURSO, ESTANDO O SERVIDOR TRABALHANDO NO ORGÃO HA MAIS DE 8 ANOS, NÃO PODE SER …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 936.370 - RJ (2007/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LÍDIA DA CUNHA SERAFIM ADVOGADO : LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA E OUTRO(S) DECISÃO …
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