Artigo 2 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 2º - VETADO.
Recurso - TRF03 - Ação Repetição de Indébito - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍSA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTUADO EM 21/06/2016 AUTOR: RÉ: UNIAO FEDERAL (PFN) A…
Recurso - TRF03 - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍSA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTUADO EM 21/06/2016 AUTOR: RÉ: UNIAO FEDERAL (PFN) A…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01868200569 9101-006.197
Processo n° 18471.001868/2005-69 Recurso Especial do Procurador Acórdão n° 9101-006.197 - CSRF / 1a Turma Sessão de 14 de julho de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PIC ENERGY SERVICES DO…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22771201635 9101-006.098
Processo n° 16682.722771/2016-35 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-006.098 - CSRF / 1a Turma Sessão de 11 de maio de 2022 Recorrente IBM BRASIL - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-21.1997.4.03.6100
Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO ITAÚ S/A E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal. O…
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0057689-21.1997.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0057689-21.1997.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO ITAU S/A ITAU CAPITALIZACAO S/A ITAU CORRETORA DE VALORES S/A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) FERNANDO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2017.8.26.0053 SP XXXXX-73.2017.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000023591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-73.2017.8.26.0053, da Comarca de…
Página 116 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020
Constata-se que da decisão supra, interpôs a parte autora Recurso Especialao Presidente do CARF (Id nº 1347361, pag.20, fls.1030), apenas no tocante a diferença de R$ 12.120.277,89, cuja dedução não…
Página 23557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2019
Inaplicável ao presente caso, portanto, é de se manter a r. sentença de origem. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (recurso reclamada) A r. sentença determinou que os juros incidam a partir do…
Página 18774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Abril de 2019
trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III…