Art. 13 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 13. Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos contraídos segundo os costumes tribais.
Parágrafo único. O registro administrativo constituirá, quando couber documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1600453 PR 2016/0124997-9

de prova (art. 13 da Lei 6.001/73). Não é lícito ao INSS, a pretexto de que o indígena não obteve Registro Civil..., que o RANI (Registro Administrativo de Nascimento do Indígena), nos termos do art

Andamento do Processo n. 1.600.453 - Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

deste, como meio subsidiário de prova (art. 13 da Lei 6.001 /73). Não é lícito ao INSS, a pretexto de que o indígena não... qualificação do nome, prenome e filiação (art. 12 da Lei 6.001 /73). …

Página 6908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

subsidiário de prova (art. 13 da Lei 6.001/73). Não é lícito ao INSS, a pretexto de que o indígena não obteve Registro Civil..., prenome e filiação (art. 12 da Lei 6.001/73). Haverá, porém, livros …

Página 6909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

Administrativo de Nascimento do Indígena), nos termos do art. 13 da Lei n. 6.001/1973, realiza mero registro administrativo.... A Lei n.º 6.001/73 é clara ao estabelecer que os nascimentos, óbitos …

Andamento do Processo n. 0000289-89.2016.4.03.6130 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000289-89.2016.4.03.6130 RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZARIBEIRO APELANTE:UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONALDE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO:THAIS…

Página 859 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

"A União Federal é parte legítima para compor o polo passivo da lide, posto que o PROUNI é um programa estudantil mantido com recursos federais, mediante isenção de impostos e de contribuições…

Página 529 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5006871-51.2018.4.03.6000 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:FUNDACAO NACIONALDO INDIO PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO APELADO:WILSON DOS…

Página 450 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

I - Cuida-se de caso em que a autora requereu autorização para realizar novamente a prova do ENEM 2010, em razão de vícios na primeira prova, e determinar que sejam computados os pontos alcançados…

Andamento do Processo n. 1000873-94.2019.8.11.0111 - 16/10/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-530 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Processo Número: 1000873-94.2019.8.11.0111 Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO…

Página 574 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

antecipação liminar da tutela, a fim de que o Estado de Mato Grosso garanta à paciente ANY EMANUELLY CICONETI MEERT, no prazo de 10 (dez) dias, a realização de consulta com oftalmologista e exame…