Artigo 3 do Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
Conselho Nacional de Justiça
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há 9 meses

Resolução n. 512 - 15/08/2023 do CNJ

RESOLUÇÃO N. 512, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para…
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há 9 meses

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Agosto de 2023

Presidência RESOLUÇÃO N. 512, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos…
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0007920-83.2022.2.00.0000 - Ato Normativo - 27/06/2023 do CNJ

N. 0007920-83.2022.2.00.0000 - ATO NORMATIVO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho…
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há 10 meses

Página 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Junho de 2023

e Magistradas brasileiros, registram que, do total de 18.168 Juízes e Juízas ativos, no que se refere ao perfil étnico-racial, a maioria se declara branca (80,3%), 18,1% negros (16,5% pardos e 1,6%…
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ano passado

Resolução n. 497 - 20/04/2023 do CNJ

RESOLUÇÃO N. 497, DE 14 DEABRIL DE 2023. Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de…
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ano passado

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Abril de 2023

Presidência RESOLUÇÃO N. 497, DE 14 DEABRIL DE 2023. Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos,…
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ano passado

Andamento do Processo n. 0001930-77.2023.2.00.0000 - Ato Normativo - 13/04/2023 do CNJ

N. 0001930-77.2023.2.00.0000 - ATO NORMATIVO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho…
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ano passado

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Abril de 2023

da experiência e das múltiplas realidades encontradas em um pais de dimensões continentais e de desigualdades regionais especialmente marcantes, devem poder ser conformadas pelos tribunais, no uso da…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
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Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante - de Jaboatão dos Guararapes (Prazeres) -6ª Delegacia Seccional de Polícia - 6ª Desec

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n°: , já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, através da Defensoria Pública do Estado do…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante - de 13ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Palmares PE

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM/PE Processo n°: (prontuário n° ), já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, através da Defensoria Pública do Estado do Pernambuco,…
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