Inciso II do Artigo 71 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:
II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;
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Página 3494 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

locatário, não admitindo contestações, caso preenchidos os requisitos legais no artigo 71 da Lei n. 8.245/91. 2. O direito à retomada do imóvel pode ser exercido, caso o locador comprove motivo sério…
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Página 14054 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

No entanto, embora tenha acrescido ao valor do aluguel o montante aproximado de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), tais valores evidentemente se encontram defasados, seja porque o último contrato…
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Publicação do processo nº 5036611-42.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/05/2024 20:06:05 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª NR.PROCESSO…
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Publicação do processo nº 5415798-70.2017.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/05/2024 17:26:15 LOCAL : GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª…
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há 3 dias

Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1011860-93.2022.8.26.0071 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0363/2024 Processo 1011860-93.2022.8.26.0071 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Marisa Lojas…
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há 4 dias

Página 66 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Maio de 2024

conhecimento do endereço do recorrente e não diligenciou para efetivar a citação válida; b) artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, pugnando pelo afastamento da multa aplicada pela interposição…
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há 5 dias

Página 593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

se as anotações de praxe. Com o trânsito em julgado, comunique a Vara das Execuções Criminais competente. Procedase o lançamento da movimentação “movimentação “61619 - Arquivado Definitivamente -…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1000830-75.2024.8.26.0270 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0304/2024 Processo 1000830-75.2024.8.26.0270 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - AMERICANAS S.A -…
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há 6 dias

Página 2207 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; BEM COMO PARA QUE SEJA INVERTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RENOVATÓRIA. CERCEAMENTO DE…
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