Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997
Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às aquisições dos Ministérios Militares.
Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE APELAÇÃO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LORENA-SP Processo n° Apelante: Apelado: Egrégio…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2017.8.26.0621 SP XXXXX-82.2017.8.26.0621
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000121675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-82.2017.8.26.0621, da Comarca de Lorena, em…
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-82.2017.8.26.0621 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-82.2017.8.26.0621 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Documento de Origem: CF - 2055/2017 - Delegacia de…
Página 1354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2013
acusação, nos termos do art. 419, a contrário senso, do Código de Processo Penal e, assim, CONDENO o réu ALEXANDRE DE SOUZA como incurso nas penas do art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal ao…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-18.2012.8.26.0000 SP XXXXX-18.2012.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000472286 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-18.2012.8.26.0000, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-85.2010.8.26.0000 SP XXXXX-85.2010.8.26.0000
Tiíim^ü os-' ii-\fK's PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA 4 g 5 REGISTRADO(A ACÓRDÃO i um um mu mu um m ) SO u u B N m ° um…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR XXXXX-9
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL N° 710.020-9 (NPU XXXXX-28.2003.8.16.0024), DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA 1…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão: ACR XXXXX SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO f\ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRAT1CA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação…
Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2012
punitiva estatal em face da pena cominada ao delito imputado, por encontrar-se o processo e a prescrição suspensa, pelo disposto no artigo 366 do CPP. Neste esteio e afastada a possiblidade de…