Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 7, § 2 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).

Andamento do Processo n. 0000724-93.2013.8.05.0014 - Apelação - 07/10/2016 do TJBA

Classe : Apelação nº 0000724-93.2013.8.05.0014 Origem : Foro de comarca Araci Órgão : Quarta Câmara Cível Relator : Des. Roberto Maynard Frank Apelante: Municipio de Araci Apelado: Sirlania Araujo da

Pg. 272. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/10/2016

Classe : Apelação n.º 0300940-04.2015.8.05.0113 Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna Órgão : Quarta Câmara Cível Relator : Des. Roberto Maynard Frank Apelante : Cargill Agricola S/A Advogado :

Apelação: APL 15234465 PR 1523446-5 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.523.446-5 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Iretama Apelante: Jair Lemos Apelado: Presidente da Câmara Municipal de Roncador Relator: Des. Luiz Taro OyamaDECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS FUNÇÕES. POSTERIOR CASSAÇÃO DO MANDATO. PERDA DO...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2016

AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. DECISÃO TERMINATIVA.RECORRIBILIDADE POR APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA VIA RECURSAL ELEITA.RECURSO NÃO CONHECIDO 4ª

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21682839320168260000 SP 2168283-93.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000660767 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2168283-93.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 15234465 PR 1523446-5 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.523.446-5 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Iretama Apelante: Jair Lemos Apelado: Presidente da Câmara Municipal de Roncador Relator: Des. Luiz Taro Oyama DECISÃO MONOCRÁTICA.

Andamento do Processo n. 1010540-47.2016.8.26.0320 - Mandado de Segurança - 22/08/2016 do TJSP

Processo 1010540-47.2016.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Recondução - André Henrique da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Limeira - Vistos.Fls. 178/182. Tratam-se de Embargos de Declaração

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

presidente da Câmara Municipal, em razão de comando expresso determinando o seu afastamento em caso de abertura de processo de cassação, bem como da ausência, neste momento processual, de vício

Andamento do Processo n. 0700290-18.2016.8.02.0022 - Processo Administrativo - 18/08/2016 do TJAL

ADV: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES - Processo 0700290-18.2016.8.02.0022 - Processo Administrativo - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Genaldo Soares Vieira e outros - Autos nº:

Pg. 244. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2016

a realizar. Pois bem, dispõe o Código de Processo Civil vigente, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

×