Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 7, § 2 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718374 SP 2015/0125214-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 718.374 - SP (2015/0125214-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALAN KARDEC DE MENDONCA AGRAVANTE : JOSE LAUDEMIRO ALVES AGRAVANTE : JOSE EURIPEDES DE SOUZA AGRAVANTE : ROBERTO SILVEIRA AGRAVANTE : SÉRGIO AUGUSTO FREITAS ADVOGADOS : ALBERTO LOPES MENDES ROLLO - SP020893 ARTHUR...

Pg. 2600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 718.374 - SP (2015/0125214-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALAN KARDEC DE MENDONCA AGRAVANTE : JOSE LAUDEMIRO ALVES AGRAVANTE : JOSE EURIPEDES DE SOUZA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597252 CE 2016/0110816-6

DO TITULAR. ALEGAÇAO DE OMISSAO SOBRE A REVOGAÇAO DO § 2o, DO ART. 7o, DO DECRETO LEI N.º 201/67, QUE, DE IGUAL MODO... DO § 2o, DO ART. 7o, DO DECRETO LEI N.º 201/67, QUE, DE IGUAL MODO, DETERMINAVA O IMPEDIMENTO DO SUPLENTE DE VEREADOR... - O recurso reclama de omissão - ausência de manifestação sobre a revogação do...

Andamento do Processo n. 2016/0110816-6 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

, revoga o art. 7 , § 2 do Decreto-Lei 201/1967, o qual tinha a mesma redação do art. 94 do Regimento Interno da Câmara... , do art. 7 , do Decreto-Lei 201/67, que, em sua parte final, determinava o impedimento do suplente de vereador... DE VEREADOR EM PROCESSO DE CASSAÇÃO DO TITULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A ...

Pg. 5913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 2 , DO ART. 7 , DO DECRETO LEI N.º 201/67, QUE, DE IGUAL MODO, DETERMINAVA O IMPEDIMENTO... de omissão - ausência de manifestação sobre a revogação do § 2 , do art. 7 , do Decreto-Lei201/67, que, em sua parte final... O DECRETO-LEI, CABENDO AO REGIMENTO REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO DOS SUPLEN...

Pg. 5914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

, em seu art. 107, revoga o art. 7 , § 2 do Decreto-Lei201/1967, o qual tinha a mesma redação do art. 94... - A revogação da norma pela Lei n° 9.504/97, a meu sentir, somente opera efeitos no Decreto-Lei201/67, não alcançando... sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa ao art. 107 da Lei 9.504/97, p...

Pg. 59. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/05/2017

CONTIDA NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFOS 2º E 5º, DA LEI N.º 12.016/09. CITE-SE. 007/1.17.0001413-6 (CNJ 0003324-25.2017.8.21.0007... DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 201/ 67, O QUAL NÃO MAIS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR POR OCASIÃO... A QUALQUER MOMENTO, FRENTE A ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM QUE O BENEFÍ...

Inteiro Teor. : 8001898420158120041 MS 0800189-84.2015.8.12.0041

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de abril de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800189-84.2015.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Andamento do Processo n. 0000724-93.2013.8.05.0014 - Apelação - 07/10/2016 do TJBA

Classe : Apelação nº 0000724-93.2013.8.05.0014 Origem : Foro de comarca Araci Órgão : Quarta Câmara Cível Relator : Des. Roberto Maynard Frank Apelante: Municipio de Araci Apelado: Sirlania Araujo da

Pg. 272. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/10/2016

Classe : Apelação n.º 0300940-04.2015.8.05.0113 Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna Órgão : Quarta Câmara Cível Relator : Des. Roberto Maynard Frank Apelante : Cargill Agricola S/A Advogado :

×