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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

Andamento do Processo n. 2017.019180-8 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 15/12/2017 do TJRN

, o que constituiria afronta ao art. 43, I, da Lei 8.245/91, e que, por essa razão, a agravada todo mês cobrava um valor diferente... pela parte ré, ora agravante. 12. Consoante disposto no art. 1.019, I, do novo Código de Processo Civil, o relator... tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplica...

Pg. 261. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/12/2017

ao art. 43, I, da Lei 8.245/91, e que, por essa razão, a agravada todo mês cobrava um valor diferente. 5. Informa..., ora agravante. 12. Consoante disposto no art. 1.019, I, do novo Código de Processo Civil, o relator poderá... e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e I...

Inteiro Teor. : 10126543320168260554 SP 1012654-33.2016.8.26.0554

art. 43 da Lei 8.245 /91, pois o dispositivo veda a cobrança de valores além dos encargos permitidos e não... - precisamente para evitar enriquecimento ilícito”. Destacam a aplicabilidade do disposto no artigo 4º da Lei 8.245 /91... dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. Precedente do STJ. Dissídio jurisprude...

Inteiro Teor. : 8232697120138120001 MS 0823269-71.2013.8.12.0001

além do aluguel e encargos permitidos (art. 43, I, da Lei 8.245/91)". (f. 234). Argumentam o não cabimento da cobrança.... Sobre a matéria, preconiza o artigo 35 da Lei 8.245/91 que: "Art. 35. Salvo expressa disposição contratual.... 43, I, da Lei 8.245/91)". (f. 234) Argumentam o não cabimento da cobrança mensal à...

Andamento do Processo n. 0035326-85.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum - 05/10/2017 do TJSP

O ARTIGO 43 , INCISO I E ARTIGO 51 DA LEI 8245/91. A Lei 8245/91, em seu artigo 45, veda, expressamente..., quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no artigo 43 da Lei 8245/91, pois o dispositivo veda... antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

DOS ARTIGOS 45 C/C O ARTIGO 43 , INCISO I E ARTIGO 51 DA LEI 8245/91. A Lei 8245/91, em seu artigo 45, veda..., sequer implícita, quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no artigo 43 da Lei 8245/91... seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de P...

Pg. 1816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2017

de fixação da multa prevista no art. 43, I, da Lei 8.245/91 posto que insere-se tal comando legal no campo do direito... de locação 0103/98-R da loja em questão 3. Não há, em todo bojo do instrumento contratual, seja de locação... pública federal, o regime jurídico da CONAB é o próprio das empresas privadas, con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074648908 RS

incorrido em conduta tipificada no art. 43 , I , da Lei 8.245 /91, mormente em virtude da desocupação voluntária...: “ISSO POSTO, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação... a condenação, ônus do qual não se desincumbiu a parte – ônus seu, ex vi artigo 373 ...

Inteiro Teor. : 10084726720148260006 SP 1008472-67.2014.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000601899 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

Apelação Cível n. 0060351.97.2014 - 04/08/2017 do TJGO

Freitas , em 2 de agosto de 2017 , às 09:00:27 , com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419... Freitas , em 2 de agosto de 2017 , às 09:04:50 , com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 , de 19...:21:23 , com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 ,...

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