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22 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10362519820178260100 SP 1036251-98.2017.8.26.0100

e de despesas condominiais extraordinárias ). Para tanto, a embargante arvorase no artigo 43, inciso I, da Lei 8.245... indevidos e destinado o imóvel retomado para uso diverso do alegado na denúncia contratual ( Lei 8.245/91, artigos 43... com as penalidades previstas na Lei 8.245/91, artigos 43, “caput”; ( ...

Pg. 5769. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

residenciais originárias. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo previsão contratual... quanto à impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícias, regidas pela Lei 8.245 /91... QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . OMIS...

Pg. 5773. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo previsão contratual de restituição dos valores pagos a título...

Pg. 6834. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2018

. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo previsão contratual de restituição dos valores pagos.... Nos termos do art. 454 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, as alegações finais devem ser... de defesa da Apelante. I nexistindo provas do descumprimento contratual pela ...

Pg. 5672. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

luvas, nas locações não residenciais originárias. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo... - DEVOLUÇÃO DA "RES SPERATA" - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 454 do Código de Processo Civil de 1973... para tanto, não se verifica o cerceamento do direito de defesa da Ap...

Pg. 5680. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo previsão contratual de restituição dos valores pagos.... Nos termos do art. 454 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, as alegações finais devem ser... de defesa da Apelante. I nexistindo provas do descumprimento contratual pela ...

Pg. 5688. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

luvas, nas locações não residenciais originárias. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo... - DEVOLUÇÃO DA "RES SPERATA" - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 454 do Código de Processo Civil de 1973... para tanto, não se verifica o cerceamento do direito de defesa da Ap...

Pg. 5696. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo previsão contratual de restituição dos valores pagos a título de res sperata, mormente... res sperata, ou simplesmente luvas, nas locações não residenciais originárias. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45... - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVOLUÇÃO DA "RES SPERATA" - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA ...

Pg. 5704. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo previsão contratual de restituição dos valores pagos... MANTIDA. Nos termos do art. 454 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, as alegações finais devem ser... de defesa da Apelante. I nexistindo provas do descumprimento contratu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1331207 MS 2018/0181904-9

, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015) No que tange à alegada ofensa ao art. 43 , I , da Lei n. 8.245 /1991, observa... e encargos legalmente permitidos, nos termos do art. 43 , I , da Lei n. 8.245 /1991. Alegaram não terem sido demonstradas... alegada ofensa ao art. 43 , I , da Lei n. 8.245 /1991, observa-se que o C...

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