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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

Inteiro Teor. 10103115820178260577 SP 1010311-58.2017.8.26.0577

, quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no art. 43 da Lei 8.245/91, pois o dispositivo veda... sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no art. 43 da Lei 8.245/91, pois o dispositivo veda a cobrança de valores... na cobrança de luvas em contrato inicial de locação. Inteligência ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1268687 SP 2018/0069309-9

foi revogada, expressamente, junto com todo o restante desse diploma, pelo artigo 90, inciso I, da Lei n. 8.245/1991..., expressamente, junto com todo o restante desse diploma, pelo artigo 90, inciso I, da Lei n. 8.245/1991. Em outras palavras... da Constituição Federal, no qual alegam violação aos arts. 267, 282, 283...

Andamento do Processo n. 2018/0069309-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

, pelo artigo 90, inciso I, da Lei n. 8.245/1991. Em outras palavras, ' com a vigente Lei do Inquilinato, não há mais vedação... e ao art. 43 da Lei 8.245/91. Contrarrazões às fls. 392-399. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (fls. 401-402..., julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) Na sequência, aduzem os recorrent...

Pg. 8314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

na cobrança de luvas em contrato inicial de locação. Inteligência dos arts. 43, I, e 456 da Lei 8.245/91. Precedente do STJ. 2... contratação da locação não residencial' [grifei] (Gildo dos Santos, 'Locação e despejo: comentários à Lei 8.245/91', 7ª... EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NO RECURSO ESP...

Inteiro Teor. 10050137720178260224 SP 1005013-77.2017.8.26.0224

, inciso I da Lei 8.245/91. Por outra, houve cessão da sublocação para outra empresa do mesmo grupo econômico, todas geridas..., ausente na hipótese. Aqui não se aplicam, portanto, as regras específicas do artigo 54 da lei de locação, não comportando... com shopping centers. Pede o reconhecimento de que o contrato de l...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 122154320158190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

aos embargantes quanto ao percentual de honorários contratuais, sendo certo que o artigo 62, inciso II da Lei 8,245/91... indenização é válida, por expressa ressalva do artigo 35 da Lei8.245/91 e pelo teor da Súmula 335 do Superior... da Lei 8.245/91. Precedente do STJ. 2. Dissídio jurisprudencial comprovado. 3. R...

Pg. 2201. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

, SENDO DEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 43, INCISO I, DA LEI 8.245/91. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplic...

Inteiro Teor. 30009514920138260272 SP 3000951-49.2013.8.26.0272

contratual que se deu por culpa do locador, sendo devida a multa prevista no artigo 43, inciso I, da Lei 8.245/91... antecipada. Ao contrário, a multa deve ser paga pelo locador à locatária, conforme previsto no artigo 43, inciso I...”: “...resolvo o processo 0000555-26.2013.8.26.0272, com exame de mérito (art. ...

30009514920138260272 SP 3000951-49.2013.8.26.0272

, inciso I, da Lei 8.245/91. Configuração do dano moral indenizável. Indenização que não comporta redução, ante... de IPTU, água e luz. Rescisão contratual que se deu por culpa do locador, sendo devida a multa prevista no artigo 43...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160132014 RN

8.245 /91 – Lei do Inquilinato – estabelece em seus art. 43 , I e 45: Art. 43. Constitui contravenção penal, punível... sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no art. 43 da Lei 8.245 /91, pois o dispositivo veda a cobrança... INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO...

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