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29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

Pg. 583. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

Agravo de Instrumento nº 5182465.70.2017.8.09.0000 Comarca de Minaçu Agravante: Agenor Ferreira Nick Barbosa Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Minaçu Relator: Desembargador Carlos Alberto

Pg. 584. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

em suas razões recursais (evento 1), relatar, de início, ter a Câmara Municipal de Minaçu instaurado comissão processante em seu desfavor para, na forma do Decreto-Lei n. 201/67, apurar suposta

Pg. 585. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

Observa o agravante/impetrante que, no caso em comento, houve desacerto na decisão indeferitória da liminar requestada, o que impõe a intervenção desta instância revisora, sob pena de tornar inútil

Pg. 586. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Reza o artigo 1.019 do Código de Ritos de 2015: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído

Pg. 3518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10480160029660001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 102 E 104, AMBOS DA LEI 10.741/03 - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DOS DELITOS - DEPOIMENTOS

Reexame Necessário: REEX 15548242 PR 1554824-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em MANTER a sentença, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA APURAR SUPOSTA PRATICA DE CRIME DE RESPONSABILID...

Andamento do Processo n. 0003490-35.2014.8.26.0456 - Apelação - 04/04/2017 do TJSP

Nº 0003490-35.2014.8.26.0456 - Processo Físico - Apelação - Pirapozinho - Apelante: Luiz Carlos Porto Martins - Apelado: Presidente da Comissão Processante Nº 001/2014 - Magistrado(a) Antonio Celso

Pg. 1283. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21950247320168260000 SP 2195024-73.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000217234 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto n. 10.791 (processo digital). Agravo de Instrumento Processo nº

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