Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

Apelação Cível n. 0233103.83 - 08/11/2017 do TJGO

3581-53.2010.8.09.0064, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 16/12/2014, DJe 1704 de 12/01/2015) No que concerne ao pedido de compensação dos valores porventura recebidos a

Pg. 633. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

Agravo de Instrumento nº 5182465.70.2017.8.09.0000 Comarca de Minaçu Agravante: Agenor Ferreira Nick Barbosa Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Minaçu Relator: Desembargador Carlos Alberto

Pg. 634. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

Irresignado, Agenor Ferreira Nick Barbosa interpõe agravo de instrumento para, em suas razões recursais (evento 1), relatar, de início, ter a Câmara Municipal de Minaçu instaurado comissão

Pg. 635. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

demora a autorizar o deferimento de liminar, mormente porque o processo político-administrativo de cassação de mandato, “além de gerar instabilidade ao processo democrático e político, causa graves

Pg. 639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

senso, da coerência e de seu prudente arbítrio na aferição das provas carreadas aos autos, analisando, ainda, a questão acerca da sua possível irreversibilidade. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E

Pg. 640. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

2146, da Câmara Municipal de Minaçu (evento 1, arquivos 2 a 7), na qual aquela edilidade, à unanimidade, houve por bem iniciar procedimento de investigação contra o Prefeito do Município de Minaçu,

Pg. 644. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

EMENTA: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Processo de cassação de mandato de Prefeito. Recurso secundum eventum litis. Inobservância do procedimento legal. Liminar. Presença dos

Pg. 1095. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5250562.59.2016.8.09.0000 COMARCA DE ARUANÃ AGRAVANTE : CARLOS VITOR MARTINS E CUNHA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE – GILDO LUIZ DE AGRAVADO : ASSUNÇÃO RELATOR : DES.

Pg. 1099. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5250562.59.2016.8.09.0000 COMARCA DE ARUANÃ AGRAVANTE : CARLOS VITOR MARTINS E CUNHA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE – GILDO LUIZ

Pg. 1101. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5250562.59.2016.8.09.0000 COMARCA DE ARUANÃ AGRAVANTE : CARLOS VITOR MARTINS E CUNHA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE – GILDO LUIZ DE AGRAVADO : ASSUNÇÃO RELATOR : DES.

×