Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;

Andamento do Processo n. 0704156-69.2020.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

compulsória da requerida/locatária, nos termos do art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Decido. Nos termos do artigo 59 , § 1º... , da Lei 8.245 /91, conceder-se-á liminar para desocupação de …

Página 1780 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

/locatária, nos termos do art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Decido. Nos termos do artigo 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91.... 2, fl. 33). Assim, considerando ser a caução uma modalidade de garantia …

Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, nos moldes do art. 37 , inc. I , da Lei 8.245 /91, tornando-a válida entre os contratantes, não havendo que se falar... em algumas hipóteses, taxativamente previstas nos incisos do art. 3º da Le…

Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, a locatária ofereceu imóvel de sua propriedade em garantia de suas obrigações (Lei 8.245 /91, artigo 37 , I ). O que houve... dupla modalidade de garantia, caução e fiança Vedação, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1709049 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

, e parágrafo único e artigo 38 , § 1º , ambos da Lei 8.245 /91. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC... constitucional, isso porque o recorrente não indicou os artigos 37 , I , e …

Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

da lei 8.245/91. Sob pena de indeferimento, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição... por caução (clausula 25 do contrato, fls. 21), indefiro a liminar de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2200686-76.2020.8.26.0000 SP 2200686-76.2020.8.26.0000

de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel dado em caução no contrato de locação, nos termos do art. 37 , I , da Lei... ao benefício de ordem, pois a modalidade de penhora não se insere nas …

Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

de quotas de fundo de investimento (artigo 37, incisos I a IV, Lei 8.245/91), admite-se a concessão de liminar para... desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008008-03.2018.8.26.0362 SP 1008008-03.2018.8.26.0362

, por ser garantia real e não fidejussória, nos termos dos arts. 37 e 38 da lei 8.245 /91. Ressalta... de locação, nos termos dos arts. 37 , I e 38 , § 1º , da Lei do Inquilinato , não se extingue …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008008-03.2018.8.26.0362 SP 1008008-03.2018.8.26.0362

de contrato de locação, nos termos dos arts. 37 , I e 38 , § 1º , da Lei do Inquilinato , não se extingue com a morte...