Artigo 29 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 29. Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo que o Presidente fixar e que não poderá exceder de duas horas.
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Carla
há 8 anos

Desde 1985, impeachment é principal forma de derrubar presidentes na A. Latina, diz Konder Comparato

Por Patricia Fachin “Desde 1985 [o impeachment] foi a forma preferida para a derrubada de presidentes latino-americanos. Entre 1985 e 2005, houve na América Latina 13 processos de impeachment de…
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José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
José Herval Sampaio Júnior
há 8 anos

Entenda o que e como decidiu o STF sobre o processo de impeachement

Já escrevemos dois textos sobre a decisão do STF no processo de impeachment http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/272304093/bem-ou-malostf-decidiu-trazendo-segurança-jur...
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José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
José Herval Sampaio Júnior
há 8 anos

Entenda o que está sendo julgado no STF sobre o impeachment e o voto de Fachin

Como os amigos e amigas estão acompanhando o site www.novoeleitoral.com faz uma cobertura especial sobre todo o processo de impeachment e nesse momento tudo se encontra parado até que o STF delibere…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI XXXXX RN XXXXX-3

Processo: Julgamento: 14/01/2010 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad: AI XXXXX RN XXXXX-3/0001.00

Processo: Julgamento: 27/10/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº O…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad: AG XXXXX RN XXXXX-3/0001.00

Processo: Julgamento: 27/10/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº O…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AG 10329 RN XXXXX-3

Processo: Julgamento: 14/01/2010 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad: AG 10329 RN XXXXX-3/0001.00

Processo: Julgamento: 27/10/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº O…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 10329 RN XXXXX-3

Processo: Julgamento: 14/01/2010 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad: AI XXXXX RN XXXXX-3/0001.00

Processo: Julgamento: 27/10/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº O…
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