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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 29 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 29. Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo que o Presidente fixar e que não poderá exceder de duas horas.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 103293 RN 2009.010329-3 (TJRN)

Processo: Julgamento: 14/01/2010 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad AI 103293000100 RN 2009.010329-3/0001.00 (TJRN)

Processo: Julgamento: 27/10/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº O

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad AG 103293000100 RN 2009.010329-3/0001.00 (TJRN)

Processo: Julgamento: 27/10/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº O

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 10329 RN 2009.010329-3 (TJRN)

Processo: Julgamento: 14/01/2010 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad AG 10329 RN 2009.010329-3/0001.00 (TJRN)

Processo: Julgamento: 27/10/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº O

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 10329 RN 2009.010329-3 (TJRN)

Processo: Julgamento: 14/01/2010 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad AI 103293 RN 2009.010329-3/0001.00 (TJRN)

Processo: Julgamento: 27/10/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº O

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