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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 307707920168190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 003077079.2016.8.19.0205 Embargante: JSR SHOPPING S/A Embargado: ELIANE SANTOS

APELAÇÃO: APL 3925703620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER. OBRIGAÇÃO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que a mesma compete a quem tiver o direito de exigi-las e a quem tiver a obrigação de prestá-las, tendo lugar sempre que a administração de bens, valores ou interesses de ...

Andamento do Processo n. 0392570-36.2014.8.19.0001 - Apelação - 18/08/2017 do TJRJ

de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem. Inteligência do artigo 22, IX, da Lei n.º... 8.245/91. 2. Inadequação da via eleita, que deve ser rejeitada, eis que a pretensão autoral se mostra adequada e necessária...Andamento do Processo n. 0392570-36.2014.8.19.0001 - Apelação - 18/08/...

Pg. 387. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

do artigo 22, IX, da Lei n.º 8.245/91. 2. Inadequação da via eleita, que deve ser rejeitada, eis que a pretensão autoral....COBRANÇA DE COMPLEMENTO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE.Acidente ocorrido em 10/08/13. Aplicação da Lei 6.194/74...Pg. 387. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073802324 RS

parcelas que estejam sendo exigidas (art. 22, IX, Lei n. 8.245/1991). Observe-se que a causa de pedir, no presente feito, é...-se, ainda, que os deveres de inquilino e locador, quanto às despesas condominiais estão regradas em Lei (Lei n. 8.245/1991): Art. 22...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073802324 RS PSS 70...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310244 SP 2013/0065761-5

, 866 e 1.366, I, do Código Civil; arts. 22, I, II, III, IV, VI, e IX, 23, § 2º e 54, § 2º, da Lei 8245/1991, não.... 476, 566, 567, 866 e 1.366, I, do Código Civil; arts. 22, I, II, III, IV, VI, e IX, 23, § 2º e 54, § 2º, da Lei 8245..., § 2º, da Lei 8245/1991. Alegaram que o acórdão recorrido gera conflito l...

Pg. 3673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

Constituição Federal, o recorrente insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Locação de imóveis - ação de despejo por falta de pagamento

Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.384-1.390), e não admitido o recurso na origem (e-STJ fl. 1.392), adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 768710 SP 2015/0207038-2

e 567 do Código Civil e 22 , incisos I , II , III , IV , VI e IX , 23 , § 2º e 54 , caput e § 2º , da Lei 8.245 /91... , 480 , 566 e 567 do Código Civil e 22 , incisos I , II , III , IV , VI e IX , 23 , § 2º e 54 , caput e § 2º , da Lei ... recurso especial, aviado pelas alíneas a e c, inciso III, art. 105 da Con...

Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

, 478, 480, 566 e 567 do Código Civil e 22, incisos I, II, III, IV, VI e IX, 23, § 2º e 54, caput e § 2º, da Lei 8.245... que inadmitiu recurso especial, aviado pelas alíneas "a" e "c", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão..., não assistindo razão a ele ao imputar à ré o fracasso de seu estab...

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