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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Inciso IX do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

Andamento do Processo n. 0004946-16.2015.8.19.0024 - Apelação - 13/04/2018 do TJRJ

cogentes previstas na Lei do Inquilinato. Manutenção da sentença.1. A Ação de Prestação de Contas prevista no art. 915... da locação comercial.Assim, a obrigação de prestar contas decorre de imposição legal, prevista nos artigos 22, IX e 54, § 2º..., ambos da lei 8.245/91.3. Da leitura dos dispositivos legais supratra...

Pg. 836. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/04/2018

.Assim, a obrigação de prestar contas decorre de imposição legal, prevista nos artigos 22, IX e 54, § 2º, ambos da lei 8.245... previstas na Lei do Inquilinato. Manutenção da sentença.1. A Ação de Prestação de Contas prevista no art. 915 do CPC/73... médico de fls. 20/21 (pasta 21, do Anexo 1), sendo certo que o art. 3...

Andamento do Processo n. 0225550-83.2015.8.19.0001 - Apelação - 15/03/2018 do TJRJ

NOS ARTIGOS 22, IX, E 23, XII, E § 2º, E 54, § 2º, DA LEI 8.245/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS...

Pg. 229. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2018

DO FORNECIMENTO DE BALANCETES. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, PREVISTA NOS ARTIGOS 22, IX, E 23, XII, E § 2º..., E 54, § 2º, DA LEI 8.245/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO.... APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC/73 AOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECU...

Inteiro Teor. : 10026585220158260099 SP 1002658-52.2015.8.26.0099

, II, VI e IX, da Lei 8.245/91), sendo justa a causa da rescisão por culpa do locador (art. 9º, II, da Lei 8.245/91... do locatário (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91) - Pretensão do reu à compensação do débito locatício com o valor da caução... restituída em benefício do locatário (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91...

Pg. 118. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

nos incisos VI e IX do artigo 22 da Lei 8.245/91 que determinam ao locador fornecer ao locatário recibo discriminado... o magistrado ao tentar ao tentar “alterar a verdade dos fatos” (Incisos II, do art. 80 CPC), condenação por litigância de má... postergado para momento posterior à liquidação de sentença, conforme...

Inteiro Teor. : 8056863620148120002 MS 0805686-36.2014.8.12.0002

), tal como dispostos nos incisos VI e IX do artigo 22 da Lei 8.245/91 que determinam ao locador fornecer ao locatário recibo... a quem paga (locatário), tal como dispostos nos incisos VI e IX do artigo 22 da Lei 8.245/91 que determinam... a verdade dos fatos" (Incisos II, do art. 80 CPC), condenação por litigânc...

: 8056863620148120002 MS 0805686-36.2014.8.12.0002

), tal como dispostos nos incisos VI e IX do artigo 22 da Lei 8.245/91 que determinam ao locador fornecer ao locatário recibo... de induzir em erro o magistrado ao tentar ao tentar "alterar a verdade dos fatos" (Incisos II, do art. 80 CPC), condenação... por litigância de má-fé aplicada de ofício, com fulcro nos art...

Andamento do Processo n. 1007153-59.2017.8.26.0006 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - 06/12/2017 do TJSP

de especificar e comprovar os lançamentos debitados ao locatário (art. 22, IX, Lei 8.245/91).No caso em tela..., a tornar inexigível a obrigação (arts. 344, NCPC; art. 67, IV, Lei 8.245/91).Ressalte-se que a presumida incorreção não... da sentença (art. 67, III, Lei 8.245/91). Fica consignado, por oportuno, q...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

os lançamentos debitados ao locatário (art. 22 , IX , Lei 8.245 /91).No caso em tela, sobressai o fato de que as “despesas.... 344 , NCPC ; art. 67, IV, Lei 8.245/91).Ressalte-se que a presumida incorreção não contraria a prova dos autos e vem... entre 10 de junho de 2017 e a publicação da sentença (art. 67 , II...

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