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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310244 SP 2013/0065761-5

, 866 e 1.366, I, do Código Civil; arts. 22, I, II, III, IV, VI, e IX, 23, § 2º e 54, § 2º, da Lei 8245/1991, não.... 476, 566, 567, 866 e 1.366, I, do Código Civil; arts. 22, I, II, III, IV, VI, e IX, 23, § 2º e 54, § 2º, da Lei 8245..., § 2º, da Lei 8245/1991. Alegaram que o acórdão recorrido gera conflito l...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 768710 SP 2015/0207038-2

e 567 do Código Civil e 22 , incisos I , II , III , IV , VI e IX , 23 , § 2º e 54 , caput e § 2º , da Lei 8.245 /91... , 480 , 566 e 567 do Código Civil e 22 , incisos I , II , III , IV , VI e IX , 23 , § 2º e 54 , caput e § 2º , da Lei ... recurso especial, aviado pelas alíneas a e c, inciso III, art. 105 da Con...

Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

, 478, 480, 566 e 567 do Código Civil e 22, incisos I, II, III, IV, VI e IX, 23, § 2º e 54, caput e § 2º, da Lei 8.245... que inadmitiu recurso especial, aviado pelas alíneas "a" e "c", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão..., não assistindo razão a ele ao imputar à ré o fracasso de seu estab...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3059744920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

está em conformidade com o art. 22 , IX , da Lei Federal 8.245 /91 (Lei de Locações) e art. 17 do Novo Código... na Apelação Cível 0305974-49.2014.8.19.0001 Embargante: ECISA PARTICIPAÇÕES S/A, FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE... OU OBSCURIDADE. ATIPICIDADE AO ART. 1022 , I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

Andamento do Processo n. 2014/0165405-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4188) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.916 - SP (2014/0165405-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S) -

Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

(4188) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.916 - SP (2014/0165405-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S) -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2220183820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0222018-38.2014.8.19.0001 APELANTE: SALVAÇÃO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA. APELADO: CONDOMÍNIO

Andamento do Processo n. 1009705-77.2015.8.26.0002 - Apelação - 12/12/2016 do TJSP

Nº 1009705-77.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1962. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

Nº 2235636-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Apelação: APL 10097057720158260002 SP 1009705-77.2015.8.26.0002

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ilegitimidade do locatário da unidade condominial para demandar em face da administradora do condomínio – Artigos 22, IX e 23, XII e § 2o , da Lei n° 8245/91. Apelação não provida.

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