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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso IX do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

Pg. 1855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2018

Pg. 1855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2018 considerando o disposto no art. 22, IX, da Lei... E 63 DA LEI . 8.245/91, RATIFICANDO A DECISÃO DE DESPEJO PROFERIDA NOS AUTOS E CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO... do Inquilinato e no art. 373, II, do CPC. A segunda requerida também não apresentou...

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2018

o disposto nos artigos 464 e 489, §1º, IV, do CPC 422 e 476 do Código Civil; e 22, IX, da Lei 8.245/91 (fls. 603/611..., inciso II, da Lei 8.245/91, não há como se evitar a retomada do imóvel, nos termos do art. 9º, III, da mesma lei. 6... os meses de outubro e novembro de 2011 e uma parcela do mês de dezembro d...

Pg. 442. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/08/2018

seja confiada a outrem. Inteligência do artigo 22, IX, da Lei n.º 8.245/91. 2. Inadequação da via eleita, que deve ser..., prevista nos artigos 22, IX e 54, § 2º, ambos da lei 8.245/91. 5. Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos... de Prestação de Contas prevista no art. 915 do CPC/73, atualmente denominad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 119929020148190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 2 VARA CIVEL

qual o réu, na qualidade de locador, tem obrigação de efetuar (art.22, inciso IX; art. 54, §2º, ambos da Lei 8.245/91..., PREVISTA NOS ARTIGOS 22, IX, E 23, XII, E § 2º, E 54, § 2º, DA LEI 8.245/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0030770... 8.245/91: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível “Art. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 189952020148190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL

NO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO - 8.245/91. DEVER DO LOCADOR OU ADMINISTRADOR DE PRESTAR CONTAS AOS LOJISTAS... de prestar contas decorre de imposição legal, prevista nos artigos 22, IX e 54, § 2º, ambos da lei 8.245/91. 3. Da leitura... LEGAL. ARTS. 22, IX, E 54, §2º DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE CU...

APELAÇÃO: APL 189952020148190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL

, IX, E 54, §2º DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE... DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EXTINGUINDO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO LEGAL. ARTS. 22... JUSTIFICATIVOS, PREVISTA NO ART. 551, §2º, CPC. ELEMENTOS QUE VISAM ASSEG...

Andamento do Processo n. 0018995-20.2014.8.19.0211 - Apelação - 19/07/2018 do TJRJ

DE INTERESSE DE AGIR, EXTINGUINDO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO LEGAL. ARTS. 22, IX, E 54, § 2º DA LEI 8.245/91... DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, COMPREENDIDOS NA NOÇÃO DOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS, PREVISTA NO ART. 551, § 2... TODOS AQUELES SOLICITADOS NA INICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO D...

Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

, §2º DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE... DE ENCARGOS DA MORA. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO COMO CONSTOU DO CONTRATO, COM AMPARO NO ART. 5º DA M.P. N.º 2.170-36... DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EXTINGUINDO O FEITO SEM EXAME D...

Pg. 322. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2018

pela cobrança de taxa extra do locatário, sem a devida informação, em violação o disposto no art. 22, VI, IX e X da Lei... 8.245/91, dar-lhe parcial provimento para condenar a parte Ré no pagamento da quantia de R$ 3.243,56 (três mil... 14/2012). Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prev...

Pg. 1868. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2018

quando deveria a parte autora se valer da exibição de documentos nos termos do art. 22, inciso IX c/c art. 54 da Lei... do Inquilinato em demonstrando inconformismo com a mensuração das obrigações condominiais e pretendendo elucidar as despesas que lhe... (156) CERTIDÃO Com fundamento na Portaria 04/2016, deste Juí...

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