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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2220183820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

, reza o art. 22, IX da Lei 8.245/91 que o locador é obrigado a exibir ao locatário, quando 0222018-38.2014.8.19.0001... e art. 22, IX da Lei 8.245/91. Em primeiro lugar, há inúmeros pleitos de natureza exibitória (pretensão de exibição... do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL . 0222018-38.2014.8.19...

Andamento do Processo n. 1009705-77.2015.8.26.0002 - Apelação - 12/12/2016 do TJSP

DO CONDOMÍNIO – ARTIGOS 22, IX E 23, XII E § 2O , DA LEI8245/91. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se ...

Pg. 1962. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO – ARTIGOS 22, IX E 23, XII E § 2O , DA LEI8245/91. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF ...

Apelação: APL 10097057720158260002 SP 1009705-77.2015.8.26.0002

demandar em face da administradora do condomínio – Artigos 22, IX e 23, XII e § 2o , da Lei8245/91. Apelação não provida....

Andamento do Processo n. 0106761-32.2012.8.26.0100 - Apelação - 03/11/2016 do TJSP

, DO CPC. LIMITAÇÃO DO LOCADOR LIMITADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 22, IX, DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ;...

Pg. 1726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2016

, DO CPC. LIMITAÇÃO DO LOCADOR LIMITADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 22, IX, DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Henrique Haddad (OAB... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068831120158260554 SP 1006883-11.2015.8.26.0554

. Invocou o art. 22, IX, da Lei 8.245/1991. Trouxeram jurisprudência. O valor dos aluguéis foi retido para apurar eventual... do Apelação 1006883-11.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR... ASSINATURA ELETRÔNICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São...

Andamento do Processo n. 2085588-82.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2016 do TJSP

XII, parágrafo 2º, ambos da Lei 8.245/91, além de configurar contravenção penal, conforme dispõe o artigo 43, inciso I... sendo destinada ao pagamento de salários dos funcionários da própria agravada, o que fere os artigos 22, incisos VI e IX, e 23, inciso..., do referido dispositivo legal; o decisum afronta o dispost...

Pg. 756. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2016

da própria agravada, o que fere os artigos 22, incisos VI e IX, e 23, inciso XII, parágrafo 2º, ambos da Lei 8.245/91..., além de configurar contravenção penal, conforme dispõe o artigo 43, inciso I, do referido dispositivo legal; o decisum... afronta o disposto no artigo 489, parágrafo 1º, incisos I e IV, do Código d...

Andamento do Processo n. 2085588-82.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2016 do TJSP

XII, parágrafo 2º, ambos da Lei 8.245/91, além de configurar contravenção penal, conforme dispõe o artigo 43, inciso I... sendo destinada ao pagamento de salários dos funcionários da própria agravada, o que fere os artigos 22, incisos VI e IX, e 23, inciso..., do referido dispositivo legal; o decisum afronta o dispost...

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