Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Petição - Ação Dívida Ativa contra Gorepil Representacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXMo(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA COMARCA DE MARICA-RJ MUNICÍPIO DE MARICA, pessoa jurídica de direito público interno, através da Procuradoria Geral do Municipio, pelo seu…

Página 2988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

DO CPC/15 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DISCUTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 2991 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

(OAB: 182677/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 1001977-38.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…

Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

1003449-27.2019.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Relator Marcelo Vieira - Recorrente: Wellington Rodrigues Batista da Silva - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL…

Página 1956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

alínea a, do Código Tributário Nacional, com nova redação dada pela Lei complementar de nº. 118/2005. Posto isso e ante o que expõe o artigo 11 da Lei 6830/80-LEF, DETERMINO, VIA SISTEMA BACEN JUD, o…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

VARA:2ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0399/2021…

Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

encontram referidos dados neste processo, os quais não vislumbrei nesta ocasião. Int. - ADV: BEATRIZ BERTANI CAVALETTI (OAB 369624/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), MURILO JOSÉ…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Med Bio Servicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXMo(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA COMARCA DE MARICA-RJ MUNICÍPIO DE MARICA, pessoa jurídica de direito público interno, através da Procuradoria Geral do Municipio, pelo seu…