Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

ADVOGADO : NATHALIA NASCIMENTO PAREDES PISTORELLO (19153/MT) FISCAL DA LEI : Procuradoria Regional Eleitoral ACÓRDÃO Nº 30546 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-70.2023.6.11.0000 - Cuiabá - MATO…

substituição da CDA somente é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento (valor da dívida) ou da…

Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou…

Súmula 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação…

EXTRATO DA ATA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-70.2023.6.11.0000 - Cuiabá-MATO GROSSO RELATOR: EDSON DIAS REIS AGRAVANTE: PV - PARTIDO VERDE - DIRETÓRIO ESTADUAL DE MATO GROSSO ADVOGADO:…

indeferiu os pedidos formulados pela executada consistentes em: suspender o processo para alteração do sujeito passivo da CDA e a devolução do prazo de defesa após o saneamento do processo, vez que…

Daí a irresignação da parte inventariante. Entretanto, percebe-se o entendimento exposto na decisão de origem é de que houve a intimação da penhora com a habilitação do causídico na ação de execução…

JUIZ ELEITORAL DA 01ª ZE/MT EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº XXXXX-91.2022.6.11.0001 PROCESSO : XXXXX-91.2022.6.11.0001 EXECUÇÃO FISCAL (CUIABÁ - MT) RELATOR : 001ª ZONA ELEITORAL DE CUIABÁ MT EXECUTADO…

6. Sendo assim, o processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a…

SENTENÇA 1.Trata-se de processo de execução fiscal movido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso (PFN-MT) em face de LELINHO DOS SANTOS KAPICH, NADILEY SOARES TEIXEIRA e TV MUNDIAL…