Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0009667-85.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TRF-2

. De acordo com o art. 278 do CPC , aplicado subsidiariamente à execução fiscal, a teor do art. 1º da Lei 6.830 /80... PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0037297-18.2013.4.02.5101 - 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ...

Andamento do Processo n. 0058018-16.1998.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TRF-2

INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. 1 ¿ Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei 6.830/80 pela Lei 11.051/2004... da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei 6.830/80). No... - SEM ADVOGADO Originário: 0058018-16.1998.4.02.5101 - 02ª Vara Federal de Execução...

Andamento do Processo n. 0000053-87.2011.4.02.5113 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TRF-2

Rios EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTE FIRMADO... PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1 ¿Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei 6.830/80 pela Lei ... nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram orig...

Andamento do Processo n. 0002657-30.2011.4.02.5110 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TRF-2

Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. CADASTRO NO IBAMA. RECONHECIMENTO... indevida na esfera administrativa não deve arcar com os ônus da sucumbência na execução fiscal (REsp 1111002/SP, Rel.../2011, mais de 3 (três) anos após o ajuizamento da execução fiscal de origem, e...

Andamento do Processo n. 0521953-08.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TRF-2

do Rio de Janeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTE... FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1 ¿Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei 6.830/80... ROSENFELD ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO Originário: 0521953-08.2011....

Andamento do Processo n. 0014354-41.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TRF-2

Originário: 0014354-41.2012.4.02.5101 - 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO... EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA... legais de validade relacionados no art. 202 do CTN e art. 2º, § § 5º e 6º...

Andamento do Processo n. 0501804-49.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TRF-2

-MÍNIMOS. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC/15. 1. O art. 30 da Lei 6.830/80 prevê que a totalidade dos bens e das rendas... Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PENHORA ONLINE... NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional Originário: 0501804-49.2015.4.0...

Andamento do Processo n. 0037446-48.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TRF-2

do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.... RESSARCIMENTO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA... DÉBITOS JÁ LANÇADOS. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do manej...

Andamento do Processo n. 0218724-06.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 16 DA LEI 6.830/80. 1. Nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830...-06.2017.4.02.5101 - 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À... da penhora, para opor embargos. 2. No processo de execução fiscal, para...

Andamento do Processo n. 0011907-18.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TRF-2

à penhora sobre o estabelecimento comercial, sobre a qual dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei 6.830/80, admissível...: 0007159-82.2010.4.02.5001 - 3ª Vara Federal de Execução Fiscal EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL... de bens suficientes a garantir a execução fiscal foi através da penhora onl...

×