Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

TRT3 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0010654-86.2016.5.03.0063 • 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

pelos créditos reconhecidos ao(à) exequente, arts. 4º, V da Lei 6.830/80 e 135, III /CTN, de aplicação subsidiária à execução.... Frustrada a execução contra as pessoas jurídicas (solidárias), os …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010371-25.2015.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da condenação, com a disponibilização do crédito para o autor, afastando-se o comando do art. 9.º, §4.º, da Lei 6.830/80... os requisitos da lei . 5.584/70. O benefício da Gratuidade de Justiça é …

Andamento do Processo n. 0901720-66.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/01/2021 do TJMS

da Lei 6.830/80. Dispensável a contagem do prazo. Recolham-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. Levante... de Entrância Especial Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública de Estadual …

Andamento do Processo n. 0901804-72.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/01/2021 do TJMS

de Entrância Especial Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública de Estadual EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2021...Andamento do Processo n. 0901804-72.2017.8.12.0001 - Execuç…

Andamento do Processo n. 0901919-40.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 20/01/2021 do TJMS

. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Dispensável a contagem do prazo. Recolham-se eventuais mandados pendentes....R.I.C. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Vara Execuç…

Andamento do Processo n. 0902191-82.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/01/2021 do TJMS

. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Dispensável a contagem do prazo. Recolham-se eventuais mandados pendentes....R.I.C. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Vara Execuç…

Andamento do Processo n. 0902447-64.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/01/2021 do TJMS

realizado. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Dispensável a contagem do prazo. Recolham-se eventuais..., arquive. P.R.I.C. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Vara Exe…

Andamento do Processo n. 0902571-42.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/01/2021 do TJMS

, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Dispensável a contagem do prazo. Recolham-se eventuais mandados pendentes de cumprimento... de Justiça Comarcas de Entrância Especial Vara Execução Fiscal da …

Andamento do Processo n. 0902604-37.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/01/2021 do TJMS

. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Dispensável a contagem do prazo. Recolham-se eventuais mandados pendentes....R.I.C. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Vara Execuç…

Andamento do Processo n. 0903056-13.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/01/2021 do TJMS

de Entrância Especial Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública de Estadual EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2021...Andamento do Processo n. 0903056-13.2017.8.12.0001 - Execuç…