Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00124165320155150059 0012416-53.2015.5.15.0059

em processo piloto que seja execução comum trabalhista, sob pena de prejuízo à execução fiscal e ofensa da Lei 6.830/80... da unicidade da garantia da execução, bem ainda ao CTN. Saliente-se, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00052947520134036105

do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi.... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO AO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/80. 1. Não cabe a esta …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00277912220084036182

, conforme se nota, no particular: "a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 8º, III, prevê que, não se encontrando... e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1010386620165010026

trabalhista, conforme art. 449, § 1º, da CLT e art. 5º da lei de execução fiscal (Lei 6830/80), esta aplicável.... Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009055620165010080

a execução trabalhista, conforme art. 449, § 1º da CLT e art. 5º da lei de execução fiscal (Lei 6.830/80), esta aplicável... ADC 16 do STF e por violação dos arts. 5º, II, 22, XXVII 37, §6º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1169003120075050463

. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇAO FISCAL. MULTA POR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190043190001 MG

de obrigação tributária extinta por prescrição evidente (Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência, São Paulo...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190043190001 MG EMENTA: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1334006920065020083

provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. EXECUÇAO. GRUPO ECONOMICO. MERA... com o direito processual do trabalho, no qual tem pertinência o artigo 40 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10342130121680002 MG

/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015... de reforma da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0342.13.012168-0/002 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699140119347001 MG

n. 6.830/80, que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange os encargos previstos em lei, como as custas processuais... e das custas processuais. Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei n. 6.830/80, que a …