Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
. De acordo com o art. 278 do CPC , aplicado subsidiariamente à execução fiscal, a teor do art. 1º da Lei nº 6.830 /80... PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0037297-18.2013.4.02.5101 - 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ...
INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. 1 ¿ Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004... da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No... - SEM ADVOGADO Originário: 0058018-16.1998.4.02.5101 - 02ª Vara Federal de Execução...
Rios EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTE FIRMADO... PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1 ¿Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº... nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram orig...
Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. CADASTRO NO IBAMA. RECONHECIMENTO... indevida na esfera administrativa não deve arcar com os ônus da sucumbência na execução fiscal (REsp 1111002/SP, Rel.../2011, mais de 3 (três) anos após o ajuizamento da execução fiscal de origem, e...
do Rio de Janeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTE... FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1 ¿Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80... ROSENFELD ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO Originário: 0521953-08.2011....
Originário: 0014354-41.2012.4.02.5101 - 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO... EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA... legais de validade relacionados no art. 202 do CTN e art. 2º, § § 5º e 6º...
-MÍNIMOS. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC/15. 1. O art. 30 da Lei nº 6.830/80 prevê que a totalidade dos bens e das rendas... Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PENHORA ONLINE... NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional Originário: 0501804-49.2015.4.0...
do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.... RESSARCIMENTO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA... DÉBITOS JÁ LANÇADOS. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do manej...
EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830...-06.2017.4.02.5101 - 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À... da penhora, para opor embargos. 2. No processo de execução fiscal, para...
à penhora sobre o estabelecimento comercial, sobre a qual dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, admissível...: 0007159-82.2010.4.02.5001 - 3ª Vara Federal de Execução Fiscal EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL... de bens suficientes a garantir a execução fiscal foi através da penhora onl...