Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000031-13.1996.8.12.0014 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMS

de suspensão fixado pelo magistrado ou, não havendo, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980...Andamento do Processo n. 0000031-13.1996.8.12.0014 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0806755-24.2018.8.10.0001 - Execução Fiscal - 15/07/2020 do TJMA

, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos na forma da Lei 6.830 /80. ADVERTÊNCIA: Citada...Andamento do Processo n. 0806755-24.2018.8.10.0001 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0801127-48.2016.8.0058 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

de Execução Fiscal, uma vez que não fora intimado pessoalmente, e apenas com o exíguo prazo de 05 (cinco) dias, incompatível... CÍVEL 0801127-48.2016.8.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Apelante : …

Andamento do Processo n. 0011039-65.2005.8.10.0001 - Processo de Execução - 15/07/2020 do TJMA

E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma... do processo, na forma do artigo 156, V, do CTN, tal como também prevê o …

Andamento do Processo n. 0016476-19.2007.8.10.0001 - Processo de Execução - 15/07/2020 do TJMA

A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40..., da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada …

Andamento do Processo n. 0027521-83.2008.8.10.0001 - Processo de Execução - 15/07/2020 do TJMA

(PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito... do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fisca…

Andamento do Processo n. 0030701-10.2008.8.10.0001 - Processo de Execução - 15/07/2020 do TJMA

) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830..., com a consequente extinção do processo, na forma do artigo 156, V, do …

Andamento do Processo n. 0000005-52.2000.8.10.0136 - Processo de Execução - 15/07/2020 do TJMA

(LEI 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá... como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal

Andamento do Processo n. 0808172-44.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2020 do TJMA

e ao artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, razão pela qual afirma serem nulas as CDA’s e, por consequência, a execução. Com tais.... Com efeito, dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, que: …

Edital de Citação - 15/07/2020 do TJPE

, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80. ATENÇÃO: o prazo para oferecimento de Embargos à Execução , querendo, é de 30...) Executada(o)(s) CITADA(O)(S) em conformidade com o previsto no …