Parágrafo 3 Artigo 51 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:
§ 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.
§ 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 1015427-66.2023.8.26.0405 - Habeas Corpus Criminal - 02/08/2023 do TJSP

Processo 1015427-66.2023.8.26.0405 - Habeas Corpus Criminal - Contravenções Penais - P.R.L.C. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por PAULO ROBERTO LEMOS e CIA LTDA em…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Página 3596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2023

APARECIDO JOSE DE LIRA (OAB XXXXX/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-49.2018.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - V.M.F. - Ante o exposto e…
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há 9 meses

Página 3597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2023

conduto em favor do paciente, de modo a obstar que ele venha a sofrer, em razão da investigação que contra si se encontram em curso, restrição em sua liberdade de ir e vir. 2. É certo que o habeas…
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 1015427-66.2023.8.26.0405 - Habeas Corpus Criminal - 02/06/2023 do TJSP

Processo 1015427-66.2023.8.26.0405 - Habeas Corpus Criminal - Contravenções Penais - P.R.L.C. - Vistos. Trata-se de pedido de reapreciação de pedido liminar em Habeas Corpus impetrado por PAULO…
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há 11 meses

Página 3512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2023

policiais, conforme consta no inquérito policial nº 2052427- 44.2021.010342, o qual tramitou na 78º Delegacia de Polícia dos Jardins. Informa, ainda, que a empresa impetrante encaminhou consulta ao…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal: MS XXXXX-60.2023.8.12.0000 Tribunal de Justiça

Mandado de Segurança Criminal n° XXXXX-60.2023.8.12.0000 Impetrante : Paulo Roberto Lemos e Cia Ltda. Advogados : Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) e outro. Impetrado : Secretário(a) de Estado de…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-36.2022.4.04.7102 RS

Documento:40003825979 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-36.2022.4.04.7102/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE:…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Andamento do Processo n. 1500787-98.2023.8.26.0405 - Termo Circunstanciado - 26/04/2023 do TJSP

Processo 1500787-98.2023.8.26.0405 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - RAFAELA BATISTA DE MOURA -Vistos, Fls. 117/129: Os presentes embargos de declaração foram opostos por Paulo Roberto…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2023

execução da pena; c) Em relação ao processamento da pena de multa, calcule-se o valor da pena aplicada, devendo ser abatido o valor atualizado de eventual fiança recolhida, que, existindo, determino…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Petição (Outras) - TJCE - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a TURMA RECURSAL NO ESTADO DO CEARÁ Processo n° .8.06.0001 - ME , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado…
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