Inciso XII do Artigo 4 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:
XII - Ervanaria - estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais;
Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 2 anos

Petição Inicial - TJAL - Ação de Cobrança de Taxas Condominiais - Cumprimento de Sentença - de Associacao dos Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Granville

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10 JUIZADOS CIVEIS DA COMARCA DE MACEIÓ/AL ASSOCIACAO DOS PROPRIETÁRIOS E/ OU MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL GRANVILLE, Associação Privada,…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 2 anos

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-47.2017.4.01.3800

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇAO CÍVEL (198)XXXXX-47.2017.4.01.3800 APELANTE: AAT DROGARIA E PERFUMARIA - EIRELI, AAT DROGARIA E…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-47.2017.4.01.3800

Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - MG contra acórdão deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação para afastar a cobrança de anuidade das filiais …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Anulação de Ato Administrativo C.C. Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DO MUNICÍPIO E DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE , pessoa jurídica de direito privado devidamente…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1976227 - Agravo em Recurso Especial - 08/02/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1976227 - SP (2021/0301833-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RAIA DROGASIL S/A OUTRO NOME : RAIA DROGASIL S/A. ADVOGADOS : FLAVIO LUIZ YARSHELL -…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 6521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2022

1. Não flui o prazo decadencial, a que alude o art. 23 da Lei n.° 12.016/2009. quando interposto recurso cora efeito suspensivo. Precedentes desta Corte. 2. O marco inicial para a contagem do prazo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 6522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2022

Federal, simplesmente porque estes não se configuram "estabelecimentos" de acordo com o conceito trazido pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 748/2007; (b) arts. 884 e 885 do CC, aduzindo que: i)…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Página 421 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

§1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. §2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 6 anos

Página 374 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2018

COEXISTIR COM OUTROS DE IGUAL IMPORTÂNCIA E COM O DIREITO À SAÚDE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DEVE SE CONFORMAR COM OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI. ART. 5°, INCISO XIII E ART. 170, PARÁGRAFO…
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