Inciso XI do Artigo 4 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:
XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;

Página 22221 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população”. O art. 2º da Lei Estadual nº 18.135/2013 ao elencar os produtos de caráter não-farmacêutico não inclui…
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Publicação do processo nº 5010900-35.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 19/04/2024 14:58:20 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E 7ª NR.PROCESSO :…

Página 10704 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população”. O art. 2º da Lei Estadual nº 18.135/2013 ao elencar os produtos de caráter não-farmacêutico não inclui…
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Publicação do processo nº 5111650-45.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 19/04/2024 14:57:36 LOCAL : 8ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5111650-45.2024.8.09.0051 CLASSE…

Página 16 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 11 de Abril de 2024

§ 4º. As convocações poderão ser expedidas através de endereço eletrônico, com a devida confirmação de recebimento pelos conselheiros convocados. § 5º. Haverá, anualmente, a assembleia geral…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1001988-93.2024.8.11.0041 - Disponibilizado em 25/01/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001988-93.2024.8.11.0041 POLO ATIVO GD COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME POLO PASSIVO COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CUIABÁ ADVOGADO(A/S) HOMERO LIMA NETO |…

Página 20 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Janeiro de 2024

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO SUVISA/SES AÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 0096714/2019(SUVISA N° 063/19) AUTUANTE : VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL/SES - CNPJ : 02. 973.
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Andamento do Processo n. 5288132-17.2023.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - Data da Movimentação 22/11/2023 20:04:28 LOCAL : ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL…

Página 4500 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2023

O Ministério Público apresentou parecer opinando pela denegação da segurança vindicada (evento nº 23). É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva do impetrado deve ser afastada. No…
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Andamento do Processo n. 8002190-26.2023.8.05.0243 - Mandado de Segurança Cível - 15/09/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8002190-26.2023.8.05.0243 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Seabra Impetrante: Farmacia Do Trabalhador Da Chapada Ltda Advogado: Fabio De Oliveira Reis (OAB:BA21130) Impetrado: Sâmia…