Artigo 5 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
§ 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional.
§ 2º Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.
Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Página 9743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

constitucional, razão pela qual a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. A respeito do tema, os…
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Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Publicação do processo nº 2024/0165363-8 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2142796 - RJ (2024/0165363-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA OUTRO NOME : UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL…
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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
há 4 dias

Página 103 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Maio de 2024

simples, bem como documento de identificação com foto, devendo comparecer no mesmo dia, local e horário definidos neste Edital. Não será permitida a presença de acompanhante. PROFESSOR MaPA -…
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Diário Oficial da União
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há 4 dias

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

flexões abdominais sucessivas, sem interrupção do movimento, em um tempo máximo de três minutos, O ritmo das flexões abdominais, sem paradas, será opção do candidato. Observações: O candidato não…
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Diário Oficial do Município da Serra
há 4 dias

Página 8 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 10 de Maio de 2024

simples, bem como documento de identificação com foto, devendo comparecer no mesmo dia, local e horário definidos neste Edital. Não será permitida a presença de acompanhante. PROFESSOR MaPA -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Página 2578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

competência recursal especial, sob pena de usurpação da competência do excelso STF. [...] (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Publicação do processo nº 2023/0441403-1 - Disponibilizado em 10/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2143272 - SP (2023/0441403-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARINA MENEZES LEITE PRAÇA - SP463998 RECORRIDO : L…
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Diário Oficial do Município da Serra
há 5 dias

Página 12 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 9 de Maio de 2024

ao link https://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br/ portal/processo.aspx?cod_tipo=411869, e iniciar o processo eletrônico na Secretaria municipal de Saúde (SECRETARIA CORRETA PARA ABERTURA DO…
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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
há 5 dias

Página 105 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Maio de 2024

ao link https://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br/ portal/processo.aspx?cod_tipo=411869, e iniciar o processo eletrônico na Secretaria municipal de Saúde (SECRETARIA CORRETA PARA ABERTURA DO…
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Diário Oficial do Estado da Bahia
há 13 dias

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Maio de 2024

CASA MILITAR Portaria Nº 00779865 de 30 de Abril de 2024 O(A) Coronel EM EXERCÍCIO do(a) CASA MILITAR DO GOVERNADOR - CMG , no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo…
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