Artigo 22 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50607025320164047100 RS 5060702-53.2016.4.04.7100

prática dos crimes do art. 22 , parágrafo único , primeira parte, da Lei 7.492 /86, e art. 334 , caput , do CP (redação... parte, da Lei 7.492 /86, e a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50081295620204040000 5008129-56.2020.4.04.0000

, atipicidade dos fatos descritos na denúncia acerca do art. 22 da Lei 7.492/86, sobre a inexistência de provas de que houve....2º, §§3º e 4º, III e V, da Lei 12.850/13, e Arts.4º, caput, 6º, 11 e 22

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50096962520204040000 5009696-25.2020.4.04.0000

12.850/13, e Arts. 4º, caput, 6º, 11 e 22, caput e parágrafo único, da Lei 7492/86; EDUARDO LUIZ MACHADO DE CARDOSO, JOELSO... do Art. 288 do CP, Art. 2º, §4º, III e V, da Lei 12.850/13, e Arts. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50788548120184047100 RS 5078854-81.2018.4.04.7100

) e crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 22 da Lei 7.492/86)." 4. Não obstante as alegações de boa-fé... 9.613/98) e contra o sistema financeiro nacional (artigos 16 e 22 da Lei 7.492

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005209320194047101 RS 5000520-93.2019.4.04.7101

quanto ao delito do art. 22 da Lei 7.492/86, por ausência de justa causa. A promoção foi acolhida pelo juízo a quo (evento 83... dos crimes de evasão de divisas (art. 22, § único da Lei 7.492/86)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5060702-53.2016.4.04.7100 RS 5060702-53.2016.4.04.7100

do art. 22 , parágrafo único , primeira parte, da Lei 7.492 /86, e a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão... dos fatos (maio de 2009), pelo delito do art. 22 , parágrafo único , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50607025320164047100 RS 5060702-53.2016.4.04.7100

. 22 , parágrafo único , primeira parte, da Lei 7.492 /86, c/c o art. 71 do CP (continuidade delitiva) à pena restritiva... RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964 /2019. CORREIÇÃO PARCIAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004007420204047017 PR 5000400-74.2020.4.04.7017

no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/68 e do artigo 304 c/c artigo 297... previstos no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5060702-53.2016.4.04.7100 RS 5060702-53.2016.4.04.7100

denunciado e condenado pela prática do crime do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, c/c o art. 71..., primeira parte, da Lei 7.492/86, c/c o art. 71 do CP (continuidade …

Página 965 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

tão somente quanto aos crimes dos art. 6º e 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986 e rejeitada em relação ao delito.... 6º e 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986 (Evento 250 - OUT20, …