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21 de março de 2019
Artigo 22 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 22 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078946639 RS

ao delito do art. 16 da Lei 7.492/1986, tendo em vista à consumação da prescrição, reconhecida em sede de embargos... o Min. Dias Toffoli, assentou que: “O juízo “a quo” condenou os pacientes às penas do art. 4º, “caput”, da Lei 7.492.../1986 (1) e do art. 1º, VI, da Lei 9.613/1998 (2). O Ministério Público Federal nã...

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

em regime semiaberto imposta ao paciente pela prática do crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei 7492 /86). No... o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal (HC ... do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006; b) “INACEITÁVEL...

Pg. 402. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

ª Turma, DJe 6.3.2017) Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei 7492/86.... Negativa de seguimento ao writ por incidência da Súmula 691/STF. Possibilidade. Inteligência do art. 21, § 1º.... Esse entendimento, aliás, manteve-se inalterado na Corte, que, em 5/10/16, inde...

Inteiro Teor. Recurso Especial 437833620108240038 Joinville 0043783-36.2010.8.24.0038

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 22, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86... ao recebimento da exordial em face de Guilherme e Pedro pelo crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 . Em consequência... Zacki Yussuf e outro, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Consti...

Direito Penal Econômico

de divisas (art. 22 da Lei 7.492/86). Trancamento. Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera...-se de norma penal em branco). O art. 65 da Lei n. 9.069 /1995 veio complementar o art. 22 da Lei n. 7.492 /1986... do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 ( gestão temerária ). Inexistência...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079494878 RS

do art. 16 da Lei 7.492/1986, tendo em vista à consumação da prescrição, reconhecida em sede de embargos.” Sobreleva... Toffoli, assentou que: “O juízo “a quo” condenou os pacientes às penas do art. 4º, “caput”, da Lei 7.492/1986 (1... nas sanções do art. 217-A do Código Penal, pela prática do seguinte fato: “No dia 0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50595622220184047000 PR 5059562-22.2018.4.04.7000

, da Lei 7.492/86. A divergência explorada pela defesa recai sobre este último delito. Muito embora os três desembargadores... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... contra o Sistema Financeiro Nacional, mais especificamente por aq...

APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 31582552007401380000315825520074013800

. PRELIMINAR AFASTADA. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/1986. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO NÃO...) quanto ao crime do art. 22 da Lei 7.492/1986. 4. Motivos e consequências do crime devidamente analisados... da apelação e reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva quan...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50595622220184047000 PR 5059562-22.2018.4.04.7000

Nacional , mais especificamente por aqueles tipificados pelos arts. 16 e 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86... Financeiro Nacional , mais especificamente por aqueles tipificados pelos arts. 16 e 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86... estabelecido penas idênticas em relação ao crime do art. 22, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 1.569.854 - Recurso Especial - 12/03/2019 do STJ

nos próprios tipos penais em que incorreu o réu – arts. 22 da Lei n. 7.492/1986 e 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. Além disso, aduz...Andamento do Processo n. 1.569.854 - Recurso Especial - 12/03/2019 do STJ (7073) RECURSO ESPECIAL 1.569.854 - CE... por violar o art. 59 do CP, na medida em que justificou o aumento da p...

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