Artigo 22 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07463616720208070000

. 12. Sem prejuízo da análise da legalidade do negócio jurídico realizado entre o agravante e a empresa IEX (Lei 7.492... /1986, art. 22 ), pois, ao que parece, pode se tratar de operação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5050694-35.2020.4.04.0000 5050694-35.2020.4.04.0000

180 E 311 DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97. ARTIGO 22 DA LEI 7.492 /86, C/C O ARTIGO 14 , INCISO II..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5050694-35.2020.4.04.0000 5050694-35.2020.4.04.0000

-A DO CÓDIGO PENAL . ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97. ARTIGO 22 DA LEI 7.492 /86, C/C... DA LEI 9.472 /97. ARTIGO 22 DA LEI 7.492 /86, C/C O ARTIGO 14 , …

na Lei n. 13 - 23/10/2020 do STJ

PEJUS ULTRATIVIDADE DA LEI REVOGADA MAIS FAVORÁVEL – MANUTENÇÃO DO DE 3/5 PREVISTO NO ART. 2º-§ 2º DA QUANTUM LEI 8.072...na Lei n. 13 - 23/10/2020 do STJ Lei de Execução Penal: Art. 126. O …

Página 318 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

(bill of ladings) e faturas falsos, incorrendo no crime tipificado no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, c... administrativo fiscal (PAF) 15586.720190/2014-22 por, na qualidade de …

Página 319 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

tipificado no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. Naqueles autos, há indícios de que ALEXSANDER FABIANO... art. 2º, §1º, da Lei 9.613/98. Pois bem. Nas duas primeiras denúncias, …

Página 490 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

realizado entre o agravante e a empresa IEX (Lei 7.492/1986, art. 22), pois, ao que parece, pode se tratar de operação... de urgência (proc. 0712894-37.2020.8.07.0020, ID 73346370, págs. …

Página 6099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

de divisas (art. 22 , Lei 7.492 /86), lavagem e dinheiro (art. 1º , incs. V e VI c/c § 1º , III , da Lei 9613 /98) e formação de quadrilha ( CP , art. 288 ).... ANTÔNIO DO CARMO NOGUEIRA …

Página 6100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

pelos crimes de evasão de divisas caput (art. 22 , Lei 7.492 /86), lavagem e dinheiro (art. 1º , incs. V e VI c/c... DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7492 /86). INOCORRENCIA. ATIPICIDADE. PRESCRIÇÃO …

Página 6101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

( CP , art. 334 ,), evasão de divisas (art. 22 , Lei 7.492 /86), lavagem de dinheiro (art. 1º , incs. V e VI c/c § 1º... , caput III, da Lei 9613 /98) e formação de quadrilha ( CP , art. 288 …