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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 22 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 22 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Andamento do Processo n. 0001793-60.2005.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/06/2019 do TRF-3

dos arts. 16 e 22 da lei 7.492/1986, ficando prejudicado o exame da sua apelação emrelação a esses crimes; julgou... tocante ao delito do art. 288 do código penal e, quanto ao crime do art. 16 da lei 7.492/86, para Agnaldo, Ricardo... circunstância delitiva no cálculo dosimétrico para o delito previsto no art. 2...

Andamento do Processo n. 0001793-60.2005.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/06/2019 do TRF-3

. 16 e 22 da lei 7.492/1986, ficando prejudicado o exame da sua apelação emrelação a esses crimes; julgou... ao delito do art. 288 do código penal e, quanto ao crime do art. 16 da lei 7.492/86, para Agnaldo, Ricardo, Elias... circunstância delitiva no cálculo dosimétrico para o delito previsto no art. 22 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0001793-60.2005.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/06/2019 do TRF-3

dos arts. 16 e 22 da lei 7.492/1986, ficando prejudicado o exame da sua apelação emrelação a esses crimes; julgou... tocante ao delito do art. 288 do código penal e, quanto ao crime do art. 16 da lei 7.492/86, para Agnaldo, Ricardo... previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986. 12...

Andamento do Processo n. 0001793-60.2005.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/06/2019 do TRF-3

aos crimes dos arts. 16 e 22 da lei 7.492/1986, ficando prejudicado o exame da sua apelação emrelação a esses crimes... no tocante ao delito do art. 288 do código penal e, quanto ao crime do art. 16 da lei 7.492/86, para Agnaldo, Ricardo... do art. 16 da Lei 7.492/1986 para parte deles. 3. A competência para ...

Andamento do Processo n. 0001793-60.2005.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/06/2019 do TRF-3

aos crimes dos arts. 16 e 22 da lei 7.492/1986, ficando prejudicado o exame da sua apelação emrelação a esses crimes... no tocante ao delito do art. 288 do código penal e, quanto ao crime do art. 16 da lei 7.492/86, para Agnaldo, Ricardo..., pelo crime do art. 22, da Lei 7.492/1986". Emcontrarrazões o MPF sus...

Andamento do Processo n. 0001793-60.2005.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/06/2019 do TRF-3

aos crimes dos arts. 16 e 22 da lei 7.492/1986, ficando prejudicado o exame da sua apelação emrelação a esses crimes; julgou... tocante ao delito do art. 288 do código penal e, quanto ao crime do art. 16 da lei 7.492/86, para Agnaldo, Ricardo... do crime do art. 22, da Lei 7.492/1986 diante da falta de menção...

Andamento do Processo n. 0000687-64.2019.403.6119 - 25/06/2019 do TRF-3

ZINDANY e YONATAN ZINDANY , emque imputa a prática do artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma do art. 14... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART.22 DA LEI N 7.492/86. INCIDÊNCIA DO INCISO XV DO ART. 5 DA CRFB/88... descrito no parágrafo único da Lei n 7.492/86. - O Apelado tent...

Andamento do Processo n. 164.076 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 25/06/2019 do STF

’. EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22 DA LEI 7.492/1986) E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS (ART. 1º DA LEI 8.137/1990). PROIBIÇÃO... do indeferimento da liberdade provisória com fundamento tão somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06. Todavia , no caso sob exame..., mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 1.198.119 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2019 do STF

da moeda. 11. Incorrendo os demais réus nas condutas descritas no art. 22 da Lei n.º 7.492/1986, parágrafo único, primeira... de terceiros, sem a devida autorização do Banco Central, caracteriza a figura inserta no art. 16, da Lei 7.492/86. 15..., sem a devida autorização do Banco Central, caracteriza a figura inse...

Andamento do Processo n. 1.210.882 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2019 do STF

22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 7.492/86. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. 1... único, segunda parte, da Lei n.º 7.492/86 aquele que mantém no exterior depósitos não declarados à repartição federal... AO ARTIGO 157 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 13 DO DECRETO LEI N. 4.657/42. DECISÃO...

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