Artigo 22 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.
Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Página 7313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS Nº 899303 - SP (2024/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE ALVES CORREA ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE ALVES CORREA - SP359131 PIERPAOLO CRUZ…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 3338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

assinado e da Circular nº 949-2021 da CaixaEconômica Federal, ainda que o início da ação penal que ensejou a condenação tenha ocorrido antes do ingressona sociedade empresária e que os crimes…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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anteontem

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002550-78.2010.4.03.6181 POLO PASSIVO ALBA MARIA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A/S) FERNANDA SILVA TELLES | 76427/RJ ARTHUR LAVIGNE JUNIOR | 18629/RJ ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS | 88015/SP…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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anteontem

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002550-78.2010.4.03.6181 POLO PASSIVO PAULO ROBERTO GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) FERNANDA SILVA TELLES | 76427/RJ ARTHUR LAVIGNE JUNIOR | 18629/RJ ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS |…
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Publicação do processo nº 2024/0082748-3 - Disponibilizado em 09/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2129433 - RJ (2024/0082748-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LOTÉRICA ICARAÍ LTDA RECORRENTE : LUCKY POINT JOGOS E DIVERSOES LTDA RECORRENTE : ALTAIR LOTERIA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 10468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

físicas e jurídicas envolvidas com a extração irregular de ouro, as quais não são objeto da atual investigação, porém, formulou-se pedido de compartilhamento das informações com outras jurisdições…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001100-04.2023.4.03.6102 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001100-04.2023.4.03.6102 POLO PASSIVO PAULO VINICIUS DE ASSIS AMARO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO ZACARIAS | 91539/SP ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS | 481938/SP LEONARDO CORTESE SECAF |…
Supremo Tribunal Federal
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há 4 dias

Decisão Final - 6908820 - Disponibilizado em 07/05/2024 - STF

RE 1490907 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) In Hyon Yu ADVOGADO(A/S) Mauro Ferreira Roza Filho | OAB 20862/DF RECORRIDO(A/S) Ministério Público Federal ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da República…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 1855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

AÇÃO PENAL Nº 928 - DF (2019/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO -…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 dias

Intimação do processo N. - 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001792-55.2018.4.03.6105 POLO PASSIVO REJANE TEREZINHA PITHAN DAVID ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN | 151923/SP MARIO HENRIQUE TRIGILIO | 233370/SP THAIS MAFRA…