Artigo 22 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5024214-13.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024214-13.2021.4.03.0000 POLO ATIVO JOSE CASSONI RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A/S) PEDRO AUGUSTO AMARAL DASSAN | 57553/PR THIAGO GUILHERME NOLASCO | 176427/RJ RICARDO PIERI NUNES |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS : PExt no HC 693732 PR 2021/0295929-8

PExt no HABEAS CORPUS Nº 693732 - PR (2021/0295929-8) DECISAO Trata-se de pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus concedido à paciente LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA tendo como requerente …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0024267-49.2020.1.00.0000 DF 0024267-49.2020.1.00.0000

Decisão Trata-se de manifestação da autoridade policial (OFÍCIO Nº 64/2021/DELEMAPH/DRCOR/SR/PF/DF), por meio da qual, “considerando o arquivamento o INQ 4828-STF e existência de material apreendido …

Andamento do Processo n. 4.828 - Inquérito - 15/10/2021 do STF

INQUÉRITO 4.828 (516) ORIGEM : 4828 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…

Andamento do Processo n. 1776260 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776260 - RJ (2020/0272119-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CARLOS LUIZ BATISTA GONCALVES ADVOGADO : ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325…

Andamento do Processo n. 1766615 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766615 - SP (2020/0253049-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NEIVAN ALVES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2021

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : NATHALIA POETA (40441/SC) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RHC Nº 154.448 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se…

Página 9002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

agente criminoso. 12º Apelante (Roseli) – Sanção corretamente aplicada. Pena-base que foi corretamente afastada do seu mínimo legal, tendo o magistrado sentenciante fundamentado o decisum de maneira…

Página 10398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 544469 CE 2019/0335286-4

HABEAS CORPUS Nº 544469 - CE (2019/0335286-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de H.E. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (autos n. …