Art. 22 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382180094932001 MG

DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI 7.492/86. BIS IN IDEM. TESE JURÍDICA. RAZÕES..., E 22, CAPUT, AMBOS DA LEI 7.492/86. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E …

Andamento do Processo n. 1.427.631 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

em desacordo com normativo do BACEN, fato típico, conforme art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n. 7.492/86. 3... de cometimento do delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, …

Página 8637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI N. 7.492/86. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO... VÍCIO. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DO CÓDIGO PENAL – CP E 22, PARÁGRAFO …

Página 8638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

que há indícios de autoria e materialidade de cometimento do delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86...Pg. 8638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 sumária possui …

Andamento do Processo n. 0000637-75.2009.4.01.3813 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO.... DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0061928-42.2014.4.01.3800 - Apelação Criminal - 19/09/2019 do TRF-1

inerente ao paradigma previsto no art. 22, da Lei n.º 7.492/86, e consubstancia motivo legítimo para o acréscimo da pena-base.... 22, parágrafo único, primeira figura, da Lei 7.492/1986. 3. No …

Página 586 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

: OS MESMOS EMENTA PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …

Página 611 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

tido como consequência inerente ao paradigma previsto no art. 22, da Lei n.º 7.492/86, e consubstancia motivo legítimo para... de divisas, tipificado pelo art. 22, parágrafo único, primeira figura, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10388180005042001 MG

da Lei 7492/86). Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena determinada. Pretendida... pelo Tribunal Pleno, verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10223180147645001 MG

da Lei n.º 13.654, de 23 de abril de 2018, revogou-se o inciso I do §2º do art. 157 do CP, de modo que a utilização...)". Grifos "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇAO …