Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 41 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 41. Fica sujeito à pena de cassação da concessão a operadora que incidir nas seguintes infrações:

I - demonstrar incapacidade técnica, pelo descumprimento das exigências legais quanto à execução dos serviços;

II - demonstrar incapacidade legal;

III - demonstrar incapacidade econômico-financeira;

IV - submeter o controle ou a direção da empresa a pessoas não qualificadas na forma desta Lei;

V - transferir, sem prévia anuência do Poder Executivo, a qualquer título e por qualquer instrumento, a concessão para execução do serviço ou o controle da entidade operadora;

VI - não iniciar a operação regular do serviço no prazo máximo de dezoito meses, prorrogável por mais doze, a contar da data da publicação do ato de outorga;

VII - interromper, sem justificativa, a execução total ou parcial do serviço por prazo superior a trinta dias consecutivos, salvo quando tenha obtido a autorização prévia do Poder Executivo.

Parágrafo único. A pena de cassação só será aplicada após sentença judicial.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1259827 SC 2011/0135792-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.827 - SC (2011/0135792-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ANTENAS COMUNITÁRIAS BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO : CARLOS ROBERTO KIRCHHOF E OUTRO(S) - RS030654 RECORRIDO : DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇAO E RECEPÇAO DE TV LTDA ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 RECORRIDO : AGÊ...

Andamento do Processo n. 2011/0135792-9 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5167) RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.827 - SC (2011/0135792-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ANTENAS COMUNITÁRIAS BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO : CARLOS ROBERTO KIRCHHOF E OUTRO(S) -

Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

DA ANATEL. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.

Andamento do Processo n. 0009138-51.2004.4.03.6104 - Apelação Cível - 24/02/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009138-51.2004.4.03.6104/SP 2004.61.04.009138-2/SP APELANTE : POWERLICE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : SP262359 EDER GLEDSON CASTANHO e outro(a) APELADO(A) : Agencia

Pg. 1. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2016

Edição nº 35/2016 – São Paulo, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA Expediente

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2013

permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988.

Pg. 2301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2012

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (3310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.733 - SP (2012/0219212-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Pg. 1991. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2012

CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6266 SC 2003.72.05.006266-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 08/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.006266-5/SC RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : ACÓ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6266 SC 2003.72.05.006266-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 08/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.006266-5/SC RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : ACÓ

×