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30 de maio de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 41 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 41. Fica sujeito à pena de cassação da concessão a operadora que incidir nas seguintes infrações:

I - demonstrar incapacidade técnica, pelo descumprimento das exigências legais quanto à execução dos serviços;

II - demonstrar incapacidade legal;

III - demonstrar incapacidade econômico-financeira;

IV - submeter o controle ou a direção da empresa a pessoas não qualificadas na forma desta Lei;

V - transferir, sem prévia anuência do Poder Executivo, a qualquer título e por qualquer instrumento, a concessão para execução do serviço ou o controle da entidade operadora;

VI - não iniciar a operação regular do serviço no prazo máximo de dezoito meses, prorrogável por mais doze, a contar da data da publicação do ato de outorga;

VII - interromper, sem justificativa, a execução total ou parcial do serviço por prazo superior a trinta dias consecutivos, salvo quando tenha obtido a autorização prévia do Poder Executivo.

Parágrafo único. A pena de cassação só será aplicada após sentença judicial.

Andamento do Processo n. 0009138-51.2004.4.03.6104 - Apelação Cível - 24/02/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009138-51.2004.4.03.6104/SP 2004.61.04.009138-2/SP APELANTE : POWERLICE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : SP262359 EDER GLEDSON CASTANHO e outro(a) APELADO(A) : Agencia

Pg. 1. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2016

Edição nº 35/2016 – São Paulo, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA Expediente

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2013

permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988.

Pg. 2301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2012

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (3310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.733 - SP (2012/0219212-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Pg. 1991. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2012

CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6266 SC 2003.72.05.006266-5 (TRF4)

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 9138 SP 2004.61.04.009138-2 (TRF3)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009138-51.2004.4.03.6104/SP 2004.61.04.009138-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : POWERLICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : EDER GLEDSON CASTANHO e

Pg. 262. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2012

53500.005987/2001, que culminou com a aplicação de multa nos termos do Despacho nº 451/2003 do Conselho da ANATEL. 9. Enfatiza que o reiterado descumprimento das regras de concessão culminou na

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2011

sinais próprios ou de terceiros, e sua distribuição através de redes, de sua propriedade ou não, a assinantes localizados dentro de uma área determinada. Art. 5º - Para os efeitos desta Lei são

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