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23 de maio de 2017
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 23, inc. I, "f" da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

I - CANAIS BÁSICOS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA:

f) um canal educativo-cultural, reservado para utilização pelos órgãos que tratam de educação e cultura no governo federal e nos governos estadual e municipal com jurisdição sobre a área de prestação do serviço;

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2013

em fl. 68, acolhidas como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o artigo 18, § 1º,inciso IX, artigo 54, incisos V e VI, e artigo 57 do

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2013

COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS GABINETE DO PRESIDENTE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SPDA Nº 01/2012 CONTRATO SPDA Nº 01/2012 PROCESSO Nº 2011 –

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 148903 SC 2000.014890-3 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Luiz Cézar Medeiros Data: 2001-06-28 Agravo de Instrumento n. , de Lages. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. AÇÃO POPULAR - CONCESSÃO

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