Inciso V do Artigo 1 do Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991
Decreto nº 11 de 01 de Outubro de 1963
V - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;
Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 1996
5658 SEÇÃO 2 • DIÁRIO OFICIAL N° 149 SEXTA-FEIRA, 2 AGO 1996 O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o estabelecido no -art. 42 do…