Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 1 Res nº 91 de 21 de Dezembro de 2001
Res nº 91 de 21 de Dezembro de 2001
Estabelece os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e dá outras providências.
II - a segunda parcela do montante a recompor será homologada no prazo de sessenta dias, contados da extinção do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica;