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23 de janeiro de 2019
Lei nº 8.918 de 14 de Julho de 1994

Lei 8918/94

Lei nº 8.918 de 14 de Julho de 1994

Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

) legislação nacional do Brasil: a Lei 8.918, de 14 de julho de 1994, o Decreto 6.871 de 4 de junho de 2009, o Decreto... 4.062 de 21 de dezembro de 2001, bem como suas modificações, normas supervenientes e qualquer legislação... que os substitua; e g) legislação nacional do México: a Lei Federal sobre Metrolo...

DECRETO Nº 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

nacional do Brasil: a Lei 8.918, de 14 de julho de 1994, o Decreto 6.871 de 4 de junho de 2009, o Decreto ... de julho de 2016; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 154, de 10...DECRETO 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Promulga o Acordo entre a República ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50544025020174047000 PR 5054402-50.2017.4.04.7000

prosperar porque o objeto social da autora é a fabricação de cervejas e chopes e esta atividade é regulamentada pela Lei 8.918.... VEDAÇAO À DUPLICIDADE DE REGISTROS. REPETIÇAO DO INDÉBITO. LEI 12.514/2011. . Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80...: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br Apelação Cível ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50336222620164047000 PR 5033622-26.2016.4.04.7000

seria o profissional responsável para tanto. Sustentou suas alegações nas disposições das leis 8.918 /1994, 6.839 /1980.... Esse é o caso, por exemplo, da advocacia (arts. 3º e 8º da lei 8906/1994), da engenharia civil (art. 6º da lei 5.194... A fiscalização do exercício da profissão de químico, regulada no decreto-le...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 19282420014013803

. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEI N. 8.918/94. PRESUNÇÃO... ordinárias de nºs. 2001.38.03.001963-2 e 2001.38.03.001962-0, como nos embargos à execução fiscal de 2003.38.03.003245-8...". As ações ordinárias nºs 2001.38.03.001962-0 e 2001.38.03.00196...

Pg. 6738. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

ADMINISTRATIVO E DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEI N. 8.918/94. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS... de que na espécie não seria aplicável o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980, ou de que a paralisação do processo teria sido... e 2001.38.03.001962-0, como nos embargos à execução fi...

Pg. 6739. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

POR INFRAÇÃO À LEI N. 8.918/94. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS NÃO AFASTADA. RAZOABILIDADE DO VALOR... fiscal de 2003.38.03.003245-8”. As ações ordinárias nºs 2001.38.03.001962-0 e 2001.38.03.001963-2 têm por objeto... a anulação dos autos de infração 0484/MG e 0701/MG, respectivamente. J...

Pg. 6748. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

POR INFRAÇÃO À LEI N. 8.918/94. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS NÃO AFASTADA. RAZOABILIDADE DO VALOR... fiscal de 2003.38.03.003245-8”. As ações ordinárias nºs 2001.38.03.001962-0 e 2001.38.03.001963-2 têm por objeto... a anulação dos autos de infração 0484/MG e 0701/MG, respectivamente. J...

Andamento do Processo n. 0005523-57.2005.4.02.5001 - Apelação Cível - 04/12/2018 do TRF-2

/1997 cuida de normas gerais e regulamenta a Lei n. 8.918, de 14 de julho de 1994, que, em seu artigo 2º, disciplina... Lei n. 8.918, de 14 de julho de 1994. 11. No caso sub examine, consoante se nota do processo administrativo de fls. 49... da Lei n. 8.918/1994, o Poder Executivo inovou no ordenamento jurídico, criand...

Pg. 2211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

, a inconstitucionalidade do Decreto n. 2.314/1997, tendo em vista que ao regulamentar o artigo 11 da Lei n. 8.918/1994, o Poder... de multa administrativa por infração aos artigos 14, inciso I, 45, §2°, combinados com os art igos 129, incisos I e II... e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos dos artigos ...

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