Artigo 41 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 41.O arrendatário é obrigado:
I - a pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados;
II - a usar o imóvel rural, conforme o convencionado, ou presumido, e a tratá-lo com o mesmo cuidado como se fôsse seu, não podendo mudar sua destinação contratual;
III - a levar ao conhecimento do arrendador, imediatamente, qualquer ameaça ou ato de turbação ou esbulho que, contra a sua posse vier a sofrer, e ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade da execução de obras e reparos indispensáveis à garantia do uso do imóvel rural;
IV - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as benfeitorias úteis e necessárias, salvo convenção em contrário;
V - a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios; salvo as deteriorações naturais ao uso regular. O arrendatário será responsável por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo arrendador.

Petição Inicial - Ação Despejo para Uso Próprio

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZO(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO-MG. , brasileira, viúva, aposentada, nascida aos 19/04/1963, filha de José Alves Pereira e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2136392-78.2021.8.26.0000 SP 2136392-78.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000690050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0024487-12.2015.8.13.0118 Canápolis

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEVER DE LIMPEZA DO TERRENO E SUPRESSAO DA PLANTAÇAO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA -…

Petição Inicial - Ação Adimplemento e Extinção contra Usina Itapagipe Acuçar e Álcool

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE ITAPAGIPE/MG , brasileira, , agropecuarista, portadora da carteira de identidade n. SSP/SP e CPF n. , residente e…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção contra Usina Itapagipe Acuçar e Álcool

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE ITAPAGIPE/MG Processo no , na ação de cobrança que promove em face de E ÁLCOOL LTDA , todos já devidamente…

Página 435 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Junho de 2021

Processo 0500643-85.2000.8.12.0002 (002.00.500643-2) - Cumprimento de sentença Exeqte: Munir Mohamad Hassan Hajj - Afeife Mohamad Hajj - Hassan Hajj - Munder Hassan Gebara - Exectda: Espólio de…

Página 3286 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

arrendamento em vigor, promoveram a alienação da gleba objeto do pacto. 3. Deste modo, notório reconhecer o malferimento ao disposto no art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes, na…

Página 509 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata­se de Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Cobrança de Aluguel e Pedido de Tutela de…
CNMAU | UBAU.org, Advogado
há 5 meses

Despejo Rural Para Regularização De Passivo Ambiental

RESUMO O presente artigo pretende tratar da possibilidade de postular ação de despejo rural com o objetivo de regularizar passivo ambiental em imóvel rural, objeto de contrato de arrendamento ou…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0808912-47.2017.8.12.0001 MS 0808912-47.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0808912-47.2017.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: Mrv Prime Parque Castelo de Mônaco Incorporações…

Termo ou Assunto relacionado