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25 de junho de 2019
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 16 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 16. O Conselho Monetário Nacional, no uso das atribuições estatuídas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, expedirá regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ao disposto neste decreto-lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 790920048020001 AL 0000079-09.2004.8.02.0001

, o que foi feito com base na delegação legislativa do art. 16 do Decreto-lei 2.335 /1987, que instituiu o Plano Bresser... do Decreto-Lei 2.335 , de 12/06/1987 e da edição da Resolução 1.338 do Banco Central, em 15/06/1987, a atualização..., com base no disposto no art. 12 do Decreto-Lei 2.284 /1986, com r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 575853520078020001 AL 0057585-35.2007.8.02.0001

/1986, com redação do Decreto-Lei 2.290 /1986. 14. Por meio do Decreto-Lei 2.335 , de 12/06/1987 e da edição... como índice de correção da poupança, o que foi feito com base na delegação legislativa do art. 16 do Decreto-lei 2.335... das Letras do Banco Central (LBC), adotando-se o maior índice, com base no d...

7025229120178070001 DF 0702522-91.2017.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165. SUSPENSÃO PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A pendência de julgamento da ADPF n.º 165, em curso no excelso Supremo Tribunal Federal, não conduz à suspensão da marcha...

Andamento do Processo n. 0702522-91.2017.8.07.0001 - Apelação - 02/10/2018 do TJDF

N. 0702522-91.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: BANCO BRADESCO SA. Adv (s).: DF2000000A - APARECIDA BORDIM MOREIRA SOARES. R: GILDASIO PEREIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF1485000A - AFONSA EUGENIA DE SOUZA.

Andamento do Processo n. 0702522-91.2017.8.07.0001 - Apelação - 02/10/2018 do TJDF

N. 0702522-91.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: BANCO BRADESCO SA. Adv (s).: DF2000000A - APARECIDA BORDIM MOREIRA SOARES. R: GILDASIO PEREIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF1485000A - AFONSA EUGENIA DE SOUZA.

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2018

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. A legislação

Andamento do Processo n. 0015849-62.2008.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 160 - 0015849-62.2008.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 1012. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2018

1989, a nova legislação, sem agressão a direitos adquiridos, só poderia ter efeito relativamente aos depósitos iniciados ou renovados em data anterior ao do dia da publicação. Desta forma, a correção

Andamento do Processo n. 0034650-07.2007.4.02.5151 - Juizado - 12/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 48 - 0034650-07.2007.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/04/2018

II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados

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