Art. 16 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 16. O Conselho Monetário Nacional, no uso das atribuições estatuídas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, expedirá regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ao disposto neste decreto-lei.

Página 4199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

, do CC/2016, 206, § 3º, III, e 2.028 do CC/02, 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, e, 16 do Decreto-lei 2.335/87. Apresentadas... no art. 105, III, a e c, da CF/88, alegando violação dos arts. 128, …

Página 2326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

de correção da poupança de acordo com a legislação que vigorava (Resolução BACEN 1.338/87, item II, c/c art. 16 do Decreto...-lei 2.335/87). É devida, por conseguinte, a diferença entre o …

Página 318 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019

e 12 do Decreto-Lei n°. 2.284/86, o art. 16 Decreto-Lei n°. 2.335/87 e o art. 17 da Lei n°. 7.730/89, foram contrariados... E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N…

Página 321 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019

) Em relação aos arts. 2°, 6, 11 e 12 do Decreto-Lei n°. 2.284/86, o art. 16 Decreto-Lei n°. 2.335/87 e o art. 17 da Lei n°. 7.730... CIVIL/2015, DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 4.597/1942, DO ART. 5º DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00006022720158240032 Itaiópolis 0000602-27.2015.8.24.0032

atualizada pelo IPC (Resolução n. 1.338/87 do BACEN c/c o art. 16 do Decreto-lei n. 2.335/87) (confira-se das decisões... o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Cível : AGR 01001254820098120002 MS 0100125-48.2009.8.12.0002

de 42,72% (Resolução n.º 1.338/87- BACEN c/c o artigo 16, do Decreto-Lei n.º 2.335/87) e não das LFT (Letras Financeiras... (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00000790920048020001 AL 0000079-09.2004.8.02.0001

, o que foi feito com base na delegação legislativa do art. 16 do Decreto-lei 2.335 /1987, que instituiu o Plano Bresser... do Decreto-Lei 2.335 , de 12/06/1987 e da edição da Resolução

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00575853520078020001 AL 0057585-35.2007.8.02.0001

/1986, com redação do Decreto-Lei 2.290 /1986. 14. Por meio do Decreto-Lei 2.335 , de 12/06/1987 e da edição... como índice de correção da poupança, o que foi feito com base na delegação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702522-91.2017.8.07.0001 DF 0702522-91.2017.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165. SUSPENSÃO PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. …

Andamento do Processo n. 0702522-91.2017.8.07.0001 - Apelação - 02/10/2018 do TJDF

N. 0702522-91.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: BANCO BRADESCO SA. Adv (s).: DF2000000A - APARECIDA BORDIM MOREIRA SOARES. R: GILDASIO PEREIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF1485000A - AFONSA EUGENIA DE SOUZA.
Termo/Assunto relacionado