Artigo 28 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 28. Quando se verificar a resolução ou extinção do direito do arrendador sôbre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nêle até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita.

Contestação - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

Além de ferir os termos do contrato havido entre partes, CONTRATO DE PARCERIA, bem como do contrato estabelecido com a ora contestante, ainda ofende os termos da Lei, e do próprio Decreto 59.566/66,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0031725-36.2017.8.16.0019 - Disponibilizado em 19/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031725-36.2017.8.16.0019 POLO ATIVO PAULO RONILSON BARAUSSE POLO PASSIVO CEZAR PIMENTA GUIMARãES ADVOGADO(A/S) ELOISA MARIA REIS GUIMARAES | 44710/PR CLAUDIO LUIZ FURTADO CORRÊA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1005644-55.2022.8.11.0000 MT

RAI nº 105644-55.2022.8.11.0000 AGRAVANTE : GETULIO GONCALVES VIANA AGRAVADO : ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHO Vistos etc. Pelos argumentos trazidos e documentação anexada aos autos, entendo…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1005644-55.2022.8.11.0000 MT

RAI nº 105644-55.2022.8.11.0000 AGRAVANTE : GETULIO GONCALVES VIANA AGRAVADO : ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHO Vistos etc. Pelos argumentos trazidos e documentação anexada aos autos, entendo…

Alegações Finais - STJ - Ação Arrendamento Rural - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. A UTOS DE PROCESSO n°: , já devidamente qualificado nos autos da Ação de…

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Recurso Especial n° 1. , já devidamente qualificada nos autos do feito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2062854-30.2022.8.26.0000 SP 2062854-30.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000215242 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo n° 2062854-30.2022.8.26.0000 Relator(a): SÁ DUARTE Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado COMARCA: CACONDE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento C.C. Cobrança e Rescisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de JRX Empreendimentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___a Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto - SP. , brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliado na comarca…

Petição Inicial - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ - SP. , brasileiro, portador da cédula de identidade (R.G.) n. 10.185.747 - SSP/SP., e C.P.F. sob n. , advogado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0060543-50.2020.8.16.0000 Bandeirantes 0060543-50.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de ação de reintegração de posse, que deferiu a medida em caráter liminar em favor do…

Termo ou Assunto relacionado