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20 de julho de 2019
Artigo 28 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 28 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 28. Quando se verificar a resolução ou extinção do direito do arrendador sôbre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nêle até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita.

Andamento do Processo n. 0703631-19.2017.8.07.0009 - Embargos de Declaração Cível - 11/07/2019 do TJDF

59.566/66, e não na lei de locação. 5. Assim dispõem os artigos 28 e 32, do Decreto 59.566/66, no que importa para... da Terra (Lei 4.504/64) e o seu Decreto Regulamentar 59.566/66, cujos dispositivos devem ser observados...) ? INAPLICABILIDADE. LEI 4.504/64 (ESTUTO DA TERRA) E DECRETO 59.666/66 ? APLICABILIDADE...

Pg. 93. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2019

/1964), regulamentado pelo Decreto 59.566/66, e não na lei de locação. 5. Assim dispõem os artigos 28 e 32..., do Decreto 59.566/66, no que importa para o caso em exame: ?Art. 28. Quando se verificar a resolução ou extinção do direito... ainda que por fundamento diverso, a saber, Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e o...

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2019

da safra vigente, nos termos do Art. 28 do Decreto 59.566/66. Diante do exposto, presentes todos os requisitos legais... necessários para expedição de mandado liminar de reintegração de posse (Art. 561 do CPC) encontram-se preenchidos... pelo autor no local. De outro lado, as notificações de fls. 26/27 e 28/29 corr...

Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/07/2019

o término dos trabalhos inerentes à colheita, nos termos do art. 28 do Decreto 59.566 , sob pena de lhe causar dano.... 32 , DO DECRETO 59.566 /1966. TRABALHOS DE COLHEITA CONCLUÍDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ORDEM DE DESPEJO LIMINAR..., do inciso III , do art. 32 , do Decreto 59.566 /66. Diz que é garantido a...

Pg. 149. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/07/2019

de reintegração/despejo com base no art. 28 do Decreto 59.566 /1966, uma vez que, segundo o próprio Sr. André Cortez... de oportunidade de purgação da mora, prevista no parágrafo único, do inciso III , do art. 32 , do Decreto 59.566 /66... de contrato, por ter sido exigida a fidelização por 24 meses. Alega, no enta...

Pg. 2989. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

, DO ARTIGO 21 C.C. ARTIGO 28 DO DECRETO 59.566/66 (ESTATUTO DA TERRA). DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A OPORTUNIDADE PARA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Ribeiro Lima (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/201...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20663463520198260000 SP 2066346-35.2019.8.26.0000

de permanecer na área arrendada, nos termos do § 1º, do artigo 21 c.c. artigo 28 do Decreto 59.566 /66 ( Estatuto da Terra... entre as partes, nos termos do inciso III , do artigo 32 do Decreto 59.566 /66 ( Estatuto da Terra ), tampouco demonstrou... , inciso III , do Decreto 59.566 /66 ( Estatuto da Terra )....

Agravo de Instrumento: AI 20663463520198260000 SP 2066346-35.2019.8.26.0000

arrendada, nos termos do § 1º, do artigo 21 c.c. artigo 28 do Decreto 59.566 /66 ( Estatuto da Terra ). Decisão.... Inconformismo que não prospera. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC , notadamente o perigo de dano irreparável...

Andamento do Processo n. 1015284-24.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2019 do TJMT

(Estatuto da Terra) e do artigo 28, do Decreto 59.566/1966. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2019 Coordenadoria Judiciária Acórdão... apenas os cuidados com o plantio, mas também a respectiva colheita, nos termos do artigo 95, I, da Lei 4.504/1964... a condição de terceiro de boa-fé do agravante, nos termos do a...

Pg. 45. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/06/2019

do artigo 95, I, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e do artigo 28, do Decreto 59.566/1966. Data da sessão: Cuiabá-MT... não identificados (Resolução 04/2016/TP, art. 13-A, §3) e, se isso impedir a completa cognição da controvérsia... a cognição da matéria, aliado ao fato de o agravante não ter cumprido o ...

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