Artigo 14 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 14 O BNH restituirá ao Fundo, acrescido dos juros e da correção monetária, o montante das aplicações de que trata o art. 13.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Correção dos Saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) pela Regra do Art.4° da Lei 5.107/66 e Sumula 154 do Stj - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE AMERICANA/SP. , brasileira, viúva, aposentada, portador do RG n° -X, CPF N° , domiciliado à Bairro Jardim Guanabara,…
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Correção dos Saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) pela Regra do Art.4° da Lei 5.107/66 e Sumula 154 do Stj - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE AMERICANA/SP. , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n° -X, CPF N° , domiciliado à Bairro Jd. Sta Sofia,…
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação em 1973, Passou a Viger a Lei - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO PROCESSO: VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO Nome: Estado Civil: Casado Profissão: APOSENTADO Data de nascimento: 13/02/1945…
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há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Aplicação Inpc - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação Declaratória com Pleito Condenatório que…
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há 2 anos

Petição Inicial - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° , CPF N° , domiciliado à , São Bernardo do…
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há 4 anos

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Liberação de Conta (10160) • XXXXX-67.2019.4.03.6125 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Ourinhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

11/08/2021 Número: XXXXX-67.2019.4.03.6125 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Ourinhos Última distribuição : 13/06/2019 Valor da causa: R$ 250.775,40 Assuntos:…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 5 anos

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-32.2019.4.01.3803 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: XXXXX-32.2019.4.01.3803 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINO…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 5 anos

TRF6 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-32.2019.4.01.3803 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: XXXXX-32.2019.4.01.3803 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINO…
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0025829-55.2004.403.6100 - 02/10/2018 do TRF-3

0025829-55.2004.403.6100 (2004.61.00.025829-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003262-98.2002.403.6100 (2002.61.00.003262-0) ) - SHUGORO NAKAMOTO X DARCI FELIX X VIRMONDES SOARES DO…
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há 6 anos

Página 105 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2018

cálculo da Contadoria Judicial, requerendo que a CEF seja intimada a realizar o depósito do saldo remanescente (fl.524).A CEF, por sua vez, continuou a apresentar parecer discordante, conforme pontos…
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