Inciso III do Artigo 127 da Lei nº 5.787 de 27 de Junho de 1972

Lei nº 5.787 de 27 de Junho de 1972

Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências.
III - Indenização de Compensação Orgânica na forma estabelecida nos artigos 68, 69, 124, § 1º, 134 e 135 desta Lei. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.824, de 1980)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 16476 DF XXXXX-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO 4 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2006.01.99.003954-0/GO APELAÇÃO CÍVEL N.º 96.01.16476-6/DF R E L A…
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Diário Oficial da União
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há 40 anos

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 1984

Decreto m° 86.763. de 22 de dezembro de 1981, e contar mais de 30 anos de se~. N9 1.831- 00NCEDFR transferência para a Reserva Remunerada ao capitão QAO/ADM-G (051089910-7) ELIAS STADLER NOS LOSKI,.
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Diário Oficial da União
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há 37 anos

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 1986

bro de 1981. com a alteração constante do Art 1.. do Decreto-Lei rt.. 2.201. de 27 de dezembro de 1984 e Decreto ri. 86.763, de 22 de dezembro de 1981, aos seguintes militares: 19 Sgt OMS/Saúde C/CAS…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 33 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0 90.02.06267-2

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE PARAQUEDISMO, DEPOIS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR DE CATEGORIA C E, ULTERIORMENTE, INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. DIFERENCIAÇÃO …
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