Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999
Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999
Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, deixarão de ser aplicáveis as alíquotas especiais de que tratam:
II - o art. 57º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 14 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;