Artigo 117 da Lei nº 5.787 de 27 de Junho de 1972
Lei nº 5.787 de 27 de Junho de 1972
Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências.
Art 117. Na apostila de proventos será observado o disposto nos artigos 118 a 123 e 128 § 2º, desta Lei.