Alínea "c" do Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999
Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.
Art. 1º Até 30 de setembro de 1999:
I - ficam as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) alteradas para:
c) 7% (sete por cento) as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como combustível;