Artigo 17 da Lei nº 4.869 de 01 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.869 de 01 de Dezembro de 1965

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências.
Art 17. O § 2º do art. 22 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
"§ 2º A pessoa jurídica que tenha projeto ou indicação rejeitada pelo Conselho Deliberativo da SUDENE poderá apresentar nôvo projeto ou fazer nova indicação, dentro do prazo de 1 (um) ano contado da data em que fôr cientificada da rejeição".
(Revogado)
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.146-2, de 5 de junho de 2001.

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.145, de 2 de maio de 2001.

Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá…
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.156-4, de 27 de julho de 2001.

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.146-1, de 4 de maio de 2001.

Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá…
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.156-3, de 27 de junho de 2001.

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.153-2, de 5 de junho de 2001.

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
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há 23 anos

Decreto de 30 de abril de 2001.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caxinauá (Kaxinawá) do Baixo Rio Jordão, localizada no Município de Jordão, Estado do Acre.
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
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há 24 anos

Medida Provisória no 1.943-49, de 3 de fevereiro de 2000.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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há 39 anos

Lei nº 7.251, de 19 de novembro de 1984.

Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .
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