. De ver-se que, prima facie, a ultratividade das normas coletivas era prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92..., por meio de dezenas de medidas provisórias revogatórias dos §§ 1º e 2º do art…
Art. 1, § 2 Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei 8542/92
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salarios .
Art. 1º A política nacional de salarios, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.
§ 2º As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.
(Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)
Andamento do Processo n. 1002147-39.2019.5.02.0000 - Pet - 02/08/2019 do TRT-2
-se que, prima facie, a ultratividade das normas coletivas era prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 e foi expressamente... de dezenas de medidas provisórias revogatórias dos §§ 1º e 2º do a……
Andamento do Processo n. 1002147-39.2019.5.02.0000 - Pet - 02/08/2019 do TRT-2
-se que, prima facie, a ultratividade das normas coletivas era prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 e foi expressamente... de dezenas de medidas provisórias revogatórias dos §§ 1º e 2º do a……
Andamento do Processo n. 1002147-39.2019.5.02.0000 - Pet - 02/08/2019 do TRT-2
-se que, prima facie, a ultratividade das normas coletivas era prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 e foi... de dezenas de medidas provisórias revogatórias dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei …
Página 31859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019
prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 e foi expressamente revogada pela Lei 10.192/2001 , esclarecendo o Exmo. Min... obreira no contexto da negociação coletiva. Assim é que a Lei n. 8.542/…
Página 31864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019
, a ultratividade das normas coletivas era prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 e foi expressamente revogada pela Lei... provisórias revogatórias dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 8.542/9……
Página 31870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019
. De ver-se que, prima facie, a ultratividade das normas coletivas era prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92..., por meio de dezenas de medidas provisórias revogatórias dos §§ 1º e 2º do art…
Página 31876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019
jurídica, por meio de dezenas de medidas provisórias revogatórias dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 8.542/92 (trata... coletiva. Assim é que a Lei n. 8.542/92, em seu art. 1º, § 1º, dispôs que as …
Pauta do STF para esta quinta (1º) traz ações contra transferência de demarcação de terras indígenas para Ministério da Agricultura
de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revogam os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992... Provisória 886/2019, na parte em que altera os artigos 21 (inciso XIV e parág……
Página 6543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2019
nº 1.053/95, a qual suspendeu provisoriamente a eficácia dos §§ 1º e 2º, do art. 1º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro..., asseverando que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.542/92, foi revogado …