Art. 1º A política nacional de salarios, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.
§ 2º As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Leinº8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio reclamante admitiu... art.791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas …
nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Leinº8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio reclamante admitiu que já foram... deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. …
e 2º do art. 1º da Leinº8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio reclamante admitiu que já foram... desta Lei, continuam asseguradas a livre negociação e a negociação coletiva dos sal……
dos salários, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Leinº8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio... - Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o …
DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.467.../2017. PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. Argumentação genérica quanto à indicação de …
, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192/2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES...Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2020 INTDO.(A/S) : …
, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192/2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS... de afronta ao inc. XXXVII do art. 5º da Constituição da República. 2. …
. 1º da Leinº8.542, de 1992. Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no art. 26, no mês... orientação: “Art. 12 - Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as …
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Leinº8.542, de 1992. Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no... observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 19. § 2º - Na …
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Leinº8.542, de 1992. Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado... incorreta fórmula de reajuste prevista nos artigos 19 a 27 da Leinº 8.880/1994 …