o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio reclamante admitiu... art.791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas …
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salarios .
Art. 1º A política nacional de salarios, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.
§ 2º As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.
(Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)
Andamento do Processo n. 0011036-75.2019.5.15.0084 - ROT - 05/02/2021 do TRT-15
nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio reclamante admitiu que já foram... deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. …
Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2021
e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio reclamante admitiu que já foram... desta Lei, continuam asseguradas a livre negociação e a negociação coletiva dos sal……
Página 190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2021
dos salários, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio... - Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o …
Andamento do Processo n. 2.200 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/11/2020 do STF
DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.467.../2017. PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. Argumentação genérica quanto à indicação de …
Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2020
, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192/2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES...Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2020 INTDO.(A/S) : …
Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Novembro de 2020
, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192/2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS... de afronta ao inc. XXXVII do art. 5º da Constituição da República. 2. …
Andamento do Processo n. 0011602-03.2020.5.15.0015 - ATOrd - 06/11/2020 do TRT-15
. 1º da Lei nº 8.542, de 1992. Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no art. 26, no mês... orientação: “Art. 12 - Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as …
Andamento do Processo n. 0011602-03.2020.5.15.0015 - ATOrd - 06/11/2020 do TRT-15
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 1992. Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no... observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 19. § 2º - Na …
Página 7441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Novembro de 2020
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 1992. Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado... incorreta fórmula de reajuste prevista nos artigos 19 a 27 da Lei nº 8.880/1994 …