Artigo 1 do Decreto nº 715 de 29 de Dezembro de 1992

Decreto nº 715 de 29 de Dezembro de 1992

Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Art. 1o Fica delegada ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competência para aprovar os orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social do Comércio (SESC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), do Serviço Social do Transporte (SEST), do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP). (Redação dada pelo Decreto nº 3.334, de 11.1.2000)

Portaria n. 8.886 - 26/07/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.886, DE 23 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária das entidades dos Serviços Sociais Autônomos. O SECRETÁRIO…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2021

de abril de 2019, no art. 1º do Decreto 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como no art. 64-A do Decreto 7.724, de 16... o disposto no art. 57, inciso I, da Lei 13.844, de 18 de junho de …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2020

art. 1º do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, no art. 1º do Decreto 715, de 29 de dezembro de 1992..., bem como no art. 64-A do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, e …

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2020

, de 8 de abril de 2019, no art. 1º do Decreto 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como no art. 64-A do Decreto 7.724... o disposto no art. 57, inciso I, da Lei 13.844, de 18 de junho de …

Página 396 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

9.745, de 8 de abril de 2019, no art. 1º do Decreto 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como no art. 64-A do Decreto... em vista o disposto no art. 57, inciso I, da Lei 13.844, de 18 de junho …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2020

, de 8 de abril de 2019, no art. 1º do Decreto 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como no art. 64-A do Decreto ... em vista o disposto no art. 57, inciso I, da Lei 13.844, de 18 de junho de …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

PORTARIA Nº 6.180, DE 4 DE MARÇO DE 2020 Habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

I - No Capítulo 1 - "CONSIDERAÇÕES GERAIS - DEFINIÇÕES": a) No item 0108 - "ÁREAS DE SEGURANÇA": 1. Substituir pelo seguinte texto: "Não é permitido o tráfego e fundeio de embarcações nas seguintes…

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2019

Valores em R$ 1,00 TOTAL Pessoal e EncargosJuros e Encargos daOutras DespesasInvestimentos Inversões Amortização da Dívida Sociais Dívida Correntes Financeiras 5.902.501.839,41 2.819.479.115,59…

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