Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Art 1º. Tôdas as pessoas jurídicas registradas no País poderão deduzir do Impôsto de Renda e seus adicionais não restituíveis:
§ 1º Os serviços básicos, referidos na alínea b dêste artigo, são os relativos à energia, ao transporte, às comunicações, à colonização, à educação, ao saneamento e à saúde pública conforme regulamento próprio a ser baixado pela SUDAM.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.157-5, de 24.8.2001)
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há 54 anos

Decreto no 67.527, de 11 de novembro de 1970.

Regulamenta o Decreto-lei nº 756 , de 11 de agôsto de 1969 e dá outras providências.
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.185-33, de 28 de junho de 2001.

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.146-1, de 4 de maio de 2001.

Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá…
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001.

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.157-4, de 27 de julho de 2001.

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
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há 24 anos

Medida Provisória no 1.996-20, de 13 de janeiro de 2000.

Dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras…
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há 39 anos

Lei nº 7.251, de 19 de novembro de 1984.

Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.145, de 2 de maio de 2001.

Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá…
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.157-3, de 27 de junho de 2001.

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
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