Artigo 1 da Lei nº 8.191 de 11 de Junho de 1991

Lei nº 8.191 de 11 de Junho de 1991

Restabelece a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com a seguinte redação:
"Art. 12. A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela Caixa Econômica Federal - CEF, far-se-á segundo programa elaborado e normas gerais expedidas pelo Conselho Curador do FGTS, vinculado ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente."

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015307-32.2005.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0015307-32.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0015307-32.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015307-32.2005.4.03.6100 POLO ATIVO ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A ADVOGADO(A/S) DAYANA ROSO MARTINS | 287446/SP FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO | 184979/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015307-32.2005.4.03.6100 SP

administrativas. Isso porque a isenção prevista pelo art. 1º da lei 8.191 /91 aplicou-se sobre o IPI incidente sobre equipamentos... usufruídos cumulativamente nos termos do art. 5º da Lei n. 8.191

Página 1495 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

APELANTE:ALCATEL-LUCENTBRASILS.A Advogado do(a)APELANTE:FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979-A APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL VO TO Por primeiro, anote-se que, emrazão da data da…

Página 1496 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ISENÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO DEMONSTRADO.AGRAVO INTERNO EAPELAÇÃO NÃO PROVIDOS. -…

Página 751 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

/69, ART. 1º , II , DA LEI N. 8.402 /92, ART. 4º , DA LEI N. 8.248 /91, E ART. 1º , § 2º DA LEI N. 8.191 /91. PEDIDO... DA REMESSA OFICIAL. 1. O art. 24 da Lei 11.457 /2007 determina:“Art. 24 . …

Página 895 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

em anexo farão jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados instituída pelo artigo 1º da Lei 8.191 , de 11...Pg. 895. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 767 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

. 8.402/92, ART. 4º, DA LEI N. 8.248/91, E ART. 1º, §2º DA LEI N. 8.191/91. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO... FABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. 5º, DO DECRETO-LE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0097754-19.2007.4.05.0000 CE 2018/0063889-3

ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco ". 2. Nos termos do art. 24 da Lei 11.457⁄07... do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0073464-29.1999.4.01.0000

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EQUIPAMENTO CLASSIFICADO COMO USADO. LEI 8.191/91. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O art. 1º da Lei 8.191/91 instituiu a isenção do IPI …

Termo ou Assunto relacionado