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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 12 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 12 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 12. A petição de que trata o art. 10 será apresentada, no Distrito Federal ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, que, depois de lhe examinar a conformidade com os dispositivos desta lei, a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1ºdo artigoo seguinte.

Perda Da Nacionalidade Do Brasileiro

PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO RESUMO: O presente artigo tem por finalidade expor ao leitor, o conceito de nacionalidade brasileira e as hipóteses de perda da nacionalidade do brasileiro, que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50345570420144047108 RS 5034557-04.2014.404.7108

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034557-04.2014.4.04.7108/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ROSANA CRISTINA MELO ADVOGADO : ANELISE PIENIS CALLEGARO APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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