Alínea "l" do Inciso II do Artigo 32 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Art. 32. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins compreende:
II - o arquivamento:
l) dos atos de nomeação de trapicheiros, administradores e fiéis de armazéns-gerais;
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