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19 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 8, inc. IV da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 8º São condições para naturalização: (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

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