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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20, § 3 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2413918420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CRIMINAL

-se, imediatamente, com fulcro no artigo 20 , § 3º , inciso I , da Lei 7.716 /89, mandados de busca e apreensão..., por se tratar de matéria afeta ao cometimento (em tese) de delito previsto no artigo 20 § 3º , inciso I , da Lei 7.716... ´fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias´ contra a com...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 73756 BA 2016/0195211-5

previsto no art. 20 , parágrafos 2o e 3o da Lei 7.716 /89. A inicial acusatória apontou de forma clara qual teria sido... de Salvador, a que responde o paciente, pela suposta prática do delito previsto no art. 20 , §§ 2o e 3o , da Lei 7.716 /89. I.... PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 20, §§ 2o E 3o, DA LEI ¹ 7.716 /1989...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Brasília (DF), 20 de abril de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (4417)

Pg. 5051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 753219 DF 2015/0182785-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.219 - DF (2015/0182785-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LEONARDO LICIO DO COUTO ADVOGADO : LEONARDO LICIO DO COUTO - DF031091 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em adversidade a decisão que inadmitiu re...

Andamento do Processo n. 2015/0182785-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(5403) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.219 - DF (2015/0182785-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LEONARDO LICIO DO COUTO ADVOGADO : LEONARDO LICIO DO COUTO - DF031091

Pg. 6286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA TÍPICA E PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À LEI N. 11.719/2008. AUSÊNCIA DE

Encerrada ação penal contra padre acusado de incitar discriminação religiosa

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 134682 para determinar o trancamento de ação penal em curso no Tribunal de

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