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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20, § 3 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

7.716/89 prevê expressamente, em seu art. 20, §§ 2º e 3º, II, a possibilidade de ser ordenada, após ouvido... da Lei 9.099/95. De toda forma, tenho que a presença do querelante só é indispensável, sob pena de perempção, por ocasião... essa inexistente nos autos, já que a queixa-crime ainda não foi sequer recebid...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

, nas hipóteses de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Como é cediço, a Lei 7.716/89 prevê expressamente..., cuja presença é essencial para que se chegue a um acordo, conforme disposto no art. 72 da Lei 9.099/95. De toda forma, tenho..., em seu art. 20, §§ 2º e 3º, II, a possibilidade de ser orde...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2413918420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CRIMINAL

-se, imediatamente, com fulcro no artigo 20 , § 3º , inciso I , da Lei 7.716 /89, mandados de busca e apreensão..., por se tratar de matéria afeta ao cometimento (em tese) de delito previsto no artigo 20 § 3º , inciso I , da Lei 7.716... ´fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias´ contra a com...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 146983 RJ 2016/0147383-6

, descrevendo fatos que, em tese, configuram o crime previsto no art. 20 , parágrafos 2o e 3o , da Lei 7.71689. A inicial.... DESCABIMENTO.RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20 , § 2º , DA LEI N. 7.7161989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À... do art. 20 da Lei n. 7.7161989. - A denúncia preenche os requis...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 73756 BA 2016/0195211-5

previsto no art. 20 , parágrafos 2o e 3o da Lei 7.716 /89. A inicial acusatória apontou de forma clara qual teria sido... de Salvador, a que responde o paciente, pela suposta prática do delito previsto no art. 20 , §§ 2o e 3o , da Lei 7.716 /89. I.... PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 20, §§ 2o E 3o, DA LEI ¹ 7.716 /1989...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Brasília (DF), 20 de abril de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (4417)

Pg. 5051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 753219 DF 2015/0182785-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.219 - DF (2015/0182785-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LEONARDO LICIO DO COUTO ADVOGADO : LEONARDO LICIO DO COUTO - DF031091 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em adversidade a decisão que inadmitiu re...

Andamento do Processo n. 2015/0182785-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(5403) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.219 - DF (2015/0182785-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LEONARDO LICIO DO COUTO ADVOGADO : LEONARDO LICIO DO COUTO - DF031091

Pg. 6286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA TÍPICA E PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À LEI N. 11.719/2008. AUSÊNCIA DE

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