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24 de junho de 2017
Lei nº 8.081 de 21 de Setembro de 1990

Lei 8081/90

Lei nº 8.081 de 21 de Setembro de 1990

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2413918420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CRIMINAL

, na redação dada pela Lei 8081 /90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade...º , inciso I , da Lei 7.716 /89, a fim de evitar que P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T..., por se tratar de matéria afeta ao cometimento (em tese) de delito previsto no artigo 20 §...

Crimes de Preconceito ou Discriminação Racial

Por Bruno Cunha Victório Resumo: O presente artigo tem por escopo apontar, em um estudo superficial, a visão histórica do racismo no Brasil sob a ótica dos diplomas legais vigentes em cada época da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 250023920074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025002-39.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.025002-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070139449 RS

JWN Nº 70070139449 (Nº CNJ: 0224138-81.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. tentativaS de homicídio qualificado. LESÕES CORPORAIS. DANO AO

Andamento do Processo n. 988.601 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.601 (1096) ORIGEM : 20120168419 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MAURO MARTINELLI MACIEL RECTE.(S)

Pg. 332. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2016

coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070420898 RS

CPG Nº 70070420898 (Nº CNJ: 0252283-50.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. DISCRIMINAÇÃO E INCITAÇÃO AO PRECONCEITO CONTRA NEGROS. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/1989. PRELIMINAR REJEITADA.

Apelação: APL 15208805 PR 1520880-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, determinando, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da E...

Apelação: APL 13112655 PR 1311265-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RACISMO - ART.20, CAPUT E §1º DA LEI Nº 7.716/1989 - SENTENÇA QUE DECL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15208805 PR 1520880-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5, DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO – JUÍZO ÚNICO RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE: MÁRCIA REGINA

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