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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Lei nº 8.081 de 21 de Setembro de 1990

Lei 8081/90

Lei nº 8.081 de 21 de Setembro de 1990

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

Andre Santana

Andre Santana -

O que é o cyberbullying e como se proteger dele.

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Leandro Lima

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Crime de Racismo Lei 7.716/1989

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Inteiro Teor. Apelação: AC 876084220154025101 RJ 0087608-42.2015.4.02.5101

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Crimes de Preconceito ou Discriminação Racial

Por Bruno Cunha Victório Resumo: O presente artigo tem por escopo apontar, em um estudo superficial, a visão histórica do racismo no Brasil sob a ótica dos diplomas legais vigentes em cada época da

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