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25 de maio de 2018
Lei nº 8.081 de 21 de Setembro de 1990

Lei 8081/90

Lei nº 8.081 de 21 de Setembro de 1990

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 1.106.747 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/05/2018 do STF

preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui... e condenado pela prática do crime previsto no artigo 20, § 1º, da Lei 7.716/89, por ter criado um perfil no sítio eletrônico... assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 20, § 1º,...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 03/05/2018

, na redação dada pela Lei 8081 /90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade... caso. 2 - Réu denunciado e condenado pela prática do crime previsto no artigo 20 , § 1º , da Lei 7.716 /89, por ter.... O aresto impugnado foi assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI 7.71...

É crime de racismo a incitação de ódio público feita por líder religioso contra outras religiões?

e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime... ao diabo. Diante disso, ele foi denunciado e condenado pela prática do crime previsto no art. 20, §2º, da Lei 7.716/81... de um líder religioso pelo crime de racismo (art. 20, §2º, da Lei ...

A Interferência do Tribunal Internacional de Direitos Humanos nos Casos de Racismo

em discussão: ● Projeto de Lei 650/1999 - do senador José Sarney, prevê a reserva de 20% das vagas aos cargos e empregos... – apresentou o Projeto de Lei 668 de 1988, que, graças à mobilização das lideranças partidárias, conseguiu, ainda no... mesmo ano, ser aprovado e transformado na Lei 7.716, sancionada e ...

Andamento do Processo n. 0012137-46.2010.403.6110 - 18/12/2017 do TRF-3

pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo..., imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 20, 2º, da Lei 7.716/89 por ter o réu concorrido, na condição....Afirma que Gutemberg Marcos Sczcepanik foi condenado pelo delito previsto...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas..., nos termos do artigo 405, 1º e 2º do Código de Processo Penal, coma redação dada pela Lei 11.719/08.Emaudiência... constante no artigo 20, caput e 2º da Lei 7.716/89, na form...

Andre Santana

Andre Santana -

O que é o cyberbullying e como se proteger dele.

, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF... infraconstitucional o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, garante ainda no artigo 7º, inciso I, o direito... restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em le...

Leandro Lima

Leandro Lima -

Crime de Racismo Lei 7.716/1989

/89, artigo 20 , na redação dada pela Lei 8081 /90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas...Crime de Racismo Lei 7.716/1989. Racismo Uma Verdade Recorrente Ainda Muito Praticada Em Nossa Sociedade. Lei 7.716... , Lei 7.716 /1989). PRELIMINARES DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DA IDE...

Inteiro Teor. Apelação: AC 876084220154025101 RJ 0087608-42.2015.4.02.5101

7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas... - Administrativo e Cível CNJ : 0087608-42.2015.4.02.5101 (2015.51.01.087608-0) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE..., de de 2017 (data do julgamento). Reis Friede Relator Apelação Cível - Turma Espec. I...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2413918420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CRIMINAL

, na redação dada pela Lei 8081 /90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade...º , inciso I , da Lei 7.716 /89, a fim de evitar que P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T..., por se tratar de matéria afeta ao cometimento (em tese) de delito previsto no artigo 20 §...

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