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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Lei nº 8.081 de 21 de Setembro de 1990

Lei 8081/90

Lei nº 8.081 de 21 de Setembro de 1990

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

Leandro Lima

Leandro Lima -

Crime de Racismo Lei 7.716/1989

Racismo Uma Verdade Recorrente Ainda Muito Praticada Em Nossa Sociedade. Lei nº 7.716 , de 05 de janeiro de 1989. Ainda nos dias atuais, lamentavelmente recebemos diversas denuncias através de redes

Inteiro Teor. Apelação: AC 876084220154025101 RJ 0087608-42.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0087608-42.2015.4.02.5101 (2015.51.01.087608-0) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2413918420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CRIMINAL

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T Trib u u n nal d e e J J u u s st i i ç ç a a d do Es t tado d d o o R i i o o d de Jan e e i i r r o o P r r i i m m e e i i r ra Câ m m

Crimes de Preconceito ou Discriminação Racial

Por Bruno Cunha Victório Resumo: O presente artigo tem por escopo apontar, em um estudo superficial, a visão histórica do racismo no Brasil sob a ótica dos diplomas legais vigentes em cada época da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 250023920074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025002-39.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.025002-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070139449 RS

JWN Nº 70070139449 (Nº CNJ: 0224138-81.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. tentativaS de homicídio qualificado. LESÕES CORPORAIS. DANO AO

Andamento do Processo n. 988.601 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.601 (1096) ORIGEM : 20120168419 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MAURO MARTINELLI MACIEL RECTE.(S)

Pg. 332. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2016

coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070420898 RS

CPG Nº 70070420898 (Nº CNJ: 0252283-50.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. DISCRIMINAÇÃO E INCITAÇÃO AO PRECONCEITO CONTRA NEGROS. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/1989. PRELIMINAR REJEITADA.

Apelação: APL 15208805 PR 1520880-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, determinando, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da E...

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