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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20, § 2, inc. II da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

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