Artigo 176 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 176. A atual Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos passa a denominar-se Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).
Leo Menezes, Advogado
Leo Menezes
há 6 meses

Surgimento da aposentadoria especial na legislação Brasileira e o enquadramento por atividade profissional

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------- 1 2. A APOSENTADORIA ESPECIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 2 3. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS (SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N.° AUTOR: RÉ: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Apelação / Remessa Necessária

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. PROCESSO N° PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autores: e outros A , por seu procurador que esta subscreve, nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS. "À vista do exposto, reitera-se a necessidade de conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo…
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Euzelita Sc, Estudante de Direito
Euzelita Sc
há 3 anos

Linha do tempo para o nascimento da Previdência Social

A Previdência Social como se conhece hoje abrange grande parte da população com seus serviços e benefícios. Mas, para que essa expansão se tornasse possível uma trajetória teve que acontecer. E o…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-81.2009.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/02/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-81.2009.4.03.6108/SP XXXXX-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 6 anos

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Fevereiro de 2018

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA VFFLB. ESPÉCIE 21. COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIA. 1. O instituidor da pensão, ferroviário da Viação Férrea Federal Leste…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-98.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-98.2012.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : XXXXX-98.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042034-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-28.2012.404.7102 RS XXXXX-28.2012.404.7102

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2012.4.04.7102/RS RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : BRENO GONCALVES ESTIVALET : MARIA ENEIDA MARTINS ESTIVALET ADVOGADO : antonio claudio…
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