Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 4º Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social - I.N.P.S. arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2º e 3º dêste Decreto-Lei, nos têrmos do artigo 35 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as modificações da legislação posterior.
§ 1º Pela prestação dos serviços que trata êste artigo, o Instituto Nacional de Previdência Social será retribuído com percentagem calculada sôbre o custo real do serviço.
§ 2º A arrecadação da contribuição prevista no artigo 2º dêste Decreto-Lei, relativa aos meses anteriores a dezembro de 1970, inclusive, remanesce com o INCRA.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002792-95.2017.4.04.7015 PR 5002792-95.2017.4.04.7015

-educação – FNDE), artigo 1º, inciso I, item 2, do Decreto-Lei 1.146/70 (INCRA), artigo 4º do Decreto-Lei 4.048/42... 2, do Decreto-Lei 1.146/70), SENAI (artigo 4º do Decreto-Lei

Página 879 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

Alega a parte autora que, em razão de sua atividade, está sujeita ao recolhimento das contribuições sociais devidas ao Sistema “S” (SESC, SENAI, SESI e SENAC), da contribuição social do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004212-87.2006.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004212-87.2006.4.03.6126/SP 2006.61.26.004212-5/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000104-17.2007.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000104-17.2007.4.03.6114/SP 2007.61.14.000104-5/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003073-98.2013.4.03.6112 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002482-02.2009.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002482-02.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.002482-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : HOSPITAL SANTA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015907-44.2015.4.03.9999 SP

no artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70: "Art. 2º. A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613... da atividade econômica dentro do que prescreve o artigo 2º do Decreto-lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0013293-91.2003.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013293-91.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.013293-9/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : CASA…

Página 66 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2019

Procurador da Fazenda Nacional, PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00502082320174025101) Decisão Trata-se de recurso especial interposto por BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015948-45.2014.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015948-45.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.015948-3/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY…

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