Artigo 84 da Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Art. 84. No segundo semestre do ano de 1996 não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei.
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
há 28 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - PROPAGANDA PARTIDÁRIA: PP 27 MS

REQUERIMENTO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇOES. APLICAÇÃO DO ART. 84 DA LEI Nº 9100 /95. INDEFERIDO.
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 27 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2614 DF

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANCA - INOCORRENCIA DE DECADENCIA - INEXISTENCIA DE AFRONTA AO ART. 84 DA LEI 9.100/95 - MANUTENCAO DO DESPACHO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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