Decreto nº 2.915 de 30 de Dezembro de 1998
Decreto nº 2.915 de 30 de Dezembro de 1998
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação e dá outras providências.