Artigo 60 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 60. O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário, quando apenas se fará por procurador, mediante autorização expressa da instituição que, todavia, poderá negá-la, quando reputar essa representação inconveniente.
Parágrafo único. À impressão digital do segurado ou dependente incapaz de assinar, desde que aposta na presença de funcionário da previdência social, será reconhecido o valor de assinatura, para efeito de quitação dos recibos de benefício. (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

Página 2878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2023

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 698/708). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 31 da Lei n. 3.807/1960, do art. 60 do Decreto n. 83.080/1979), dos arts. 57, §§ 3º,…
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2203394 - SP (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOAO BORGES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE…
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Andamento do Processo n. 2203394 - Agravo em Recurso Especial - 09/03/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2203394 - SP (2022/0282098-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOAO BORGES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE…

Página 5826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2023

(art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento…
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Recurso - TRF03 - Ação Ferroviário - Apelação Cível - contra União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…
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Petição - TRF03 - Ação Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1991426 - SP (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OSVALDO FRANCISCO…
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Andamento do Processo n. 1991426 - Recurso Especial - 28/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1991426 - SP (2022/0055526-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OSVALDO FRANCISCO…

Página 4563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1991426 - SP (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OSVALDO FRANCISCO…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NÚMERO: XXXXX-55.2020.4.03.6307 PARTE(S): PARTE(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo…
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