Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
§ 2º Serão automàticamente convertidos em aposentadoria por velhice o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos de idade, respectivamente, conforme o sexo.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0001532-76.2015.5.06.0006 - EDCiv / RR - 12/12/2023 do TST

Processo Nº EDCiv-RR-0001532-76.2015.5.06.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Embargante ENFIL S.A. - CONTROLE AMBIENTAL Advogado Dr. Gustavo Franklin Moraes…
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há 5 meses

Página 932 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2023

embargos declaratórios. Não configuradas, pois, as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida recursal, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração (artigos 1022 do CPC e 897-A da…
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0001532-76.2015.5.06.0006 - RR - 25/10/2023 do TST

Processo Nº RR-0001532-76.2015.5.06.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Recorrente ENILTON LUIZ DA SILVA Advogado Dr. Myller Vicente de Freitas(OAB: 33022-A/PE)…
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há 6 meses

Página 3481 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Outubro de 2023

1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/91, dou provimento ao recurso de revista, para excluir a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, quanto a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 10 meses

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-81.2023.5.23.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd XXXXX-81.2023.5.23.0006 RECLAMANTE: N. A. RECLAMADO: A. A. C. SENTENÇA 1.
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-38.2021.5.04.0512

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/dmmc/mrl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE…
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-91.2022.5.05.0000

Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Advogada: Dra. Maria Carolina Almeida Ribeiro de Miranda Recorrida: MARIA LUCIA SANTOS FRINTINO Advogado: Dr. João Higino Neto Advogado: Dr. Bruno Duarte Amazonas…
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Andamento do Processo n. 0000768-91.2022.5.05.0000 - ROT - 28/11/2022 do TST

Processo Nº ROT-0000768-91.2022.5.05.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Recorrente BANCO BRADESCO S.A. Advogada Dra. Maria Carolina Almeida Ribeiro de…
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ano passado

Página 790 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2022

(tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC)" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural…
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-38.2021.5.04.0512

Agravante: ALPARGATAS S.A. Advogado: Dr. Marcelo Ricardo Grunwald Agravado: ROSA WAIRICH TEIXEIRA Advogado: Dr. Luiz Fabris Advogado: Dr. Martiele Machado da Silva GMACC/l/ D E C I S A O Trata-se de…
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